Legislação

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Lei Municipal 222/2017

Vigente

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município - Exercício de 2017.

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Lei Municipal 221/2017

Vigente

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional de natureza Especial na forma que especifica e dá outras providências.

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Lei Municipal 220/2017

Vigente

Autoriza a concessão de subvenções e auxílios financeiros no exercício de 2018, para as entidades que menciona e dá outras providências.

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Lei Municipal 219/2017

Vigente

Autoriza o Município de Itapagipe a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, Operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras providências

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Lei Municipal 218/2017

Vigente

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar destinado a Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Itapagipe – IPREVI.

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Lei Municipal 217/2017

Vigente

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional de natureza Especial na forma que especifica e dá outras providências.

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Lei Municipal 216/2017

Vigente

Altera a Lei Municipal nº 192 de 31 de janeiro de 2017 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Itapagipe e dá outras providências.

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Lei Municipal 215/2017

Vigente

Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Itapagipe com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

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Lei Municipal 210/2017

Vigente
Autoriza o Município de Itapagipe a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal.
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Lei Municipal 209/2017

Vigente
Desafeta da sua destinação primitiva, terrenos que menciona e dá outras providências.
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Lei Municipal 208/2017

Vigente
Cria gratificações, devida aos servidores médicos fora dos horários normais de trabalho e plantão.
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Lei Municipal 207/2017

Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências.
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Lei Municipal 206/2017

Vigente
Proíbe a queima de resíduos sólidos, bem como o descarte de lixo, móveis, galhadas, eletroeletrônicos, sobras da construção civil, de vegetação ou de qualquer outro material orgânico ou inorgânico, de animais mortos ou restos destes e dá outras providências.
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Lei Municipal 205/2017

Vigente
Fixa o vencimento-base da Assessoria Parlamentar, cargo integrante do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itapagipe.
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Lei Municipal 204/2017

Vigente
Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal nº 93 de 19 de abril de 2013.
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Lei Municipal 203/2017

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a aumentar o valor da subvenção destinada ao Sindicato Rural de Itapagipe.
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Lei Municipal 202/2017

Vigente
Dá nova redação ao “caput” do Art. 1º da Lei Municipal nº 167 de 21 de outubro de 2015.
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Lei Municipal 201/2017

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a dar em Concessão de Serviço Público a operacionalização de Sistema de Processamento e Aproveitamento de Resíduos Sólidos e a conceder o Uso dos Bens Públicos que menciona e dá outras providências.
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Lei Municipal 200/2017

Vigente
Altera a Lei Municipal n° 135/2014, que “Institui Verba Indenizatória por Plantão Médico - VIPM devido aos servidores em exercício de atividades médicas, desempenhadas em regime de plantão nas Unidades de Saúde, vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”.
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Lei Municipal 199/2017

Vigente
Autoriza o Município de Itapagipe a fornecer transporte escolar para atendimento dos munícipes que cursam o ensino superior e/ou ensino técnico profissionalizante, fora do distrito sede do Município de Itapagipe e dá outras providências.
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Lei Municipal 198/2017

Vigente
Declara como área de Expansão Urbana o imóvel que menciona.
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Lei Municipal 197/2017

Vigente
Desafeta o imóvel de propriedade do Município de Itapagipe que especifica, e autoriza sua doação ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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Lei Municipal 196/2017

Vigente
Reconhece como área de interesse social o Loteamento que menciona.
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Lei Municipal 195/2017

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a alienar Imóvel de propriedade do Município de Itapagipe e dá outras providências.
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Lei Municipal 194/2017

Vigente
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Itapagipe e dá outras providências.
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Lei Municipal 193/2017

Vigente
Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Itapagipe e dá outras providências.
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Lei Municipal 192/2017

Vigente
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Itapagipe e dá outras providências.
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Lei Municipal 191/2017

Vigente
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município.
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Lei Municipal 190/2017

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.
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Lei Complementar 64/2017

Vigente

Altera a Lei Complementar n° 06 de 14 de Dezembro de 2001, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 03 de 08 de dezembro de 2003 e da outras providências.

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Lei Complementar 63/2017

Vigente

Dá nova redação ao Art. 103 e altera a Tabela IX da Lei Complementar nº 06 de 14 de dezembro de 2001.

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Lei Complementar 62/2017

Vigente
Altera a Lei Complementar n° 21/2011, que Autoriza o Município de Itapagipe a transferir para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Itapagipe – IPREVI a responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias e pensões custeadas pelo Tesouro Municipal e dá outras providências.
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Lei Complementar 61/2017

Vigente
Dispõe sobre a alteração da carga horária do cargo que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 273/2016

Vigente

Dispõe sobre a adequação dos valores constantes dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 188 de 22 de novembro de 2016, em conformidade com a Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018.

 

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Lei Municipal 189/2016

Vigente
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Lei Municipal 188/2016

Vigente
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Lei Municipal 187/2016

Vigente
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Lei Municipal 186/2016

Vigente
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Lei Municipal 185/2016

Vigente
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Lei Municipal 184/2016

Vigente
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