Legislação

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Status

Ano

Lei Municipal 230/2018

Vigente

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional de natureza Especial na forma que especifica e dá outras providências.

 

Detalhes

Lei Complementar 65/2018

Vigente

Dá nova redação ao § 1º do Art. 3º da Lei Complementar nº 004 de 06 de junho de 2007, com Redação dada pela Lei Complementar nº 12 de 27 de janeiro de 2010 que dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária, de excepcional interesse público da Prefeitura Municipal de Itapagipe e dá outras providências.

 

Detalhes

Lei Municipal 229/2017

Vigente

Dispõe sobre aumento nos vencimentos-base dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itapagipe e dá outras providências.

Detalhes

Lei Municipal 228/2017

Vigente

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional de natureza Especial na forma que especifica e dá outras providências.

Detalhes

Lei Municipal 227/2017

Vigente

Dispõe sobre a aprovação de desmembramento do Imóvel denominado “Sítio Recreio” procedente da Matrícula nº 14.008 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itapagipe. 

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Lei Municipal 226/2017

Vigente

Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências.

Detalhes

Lei Municipal 225/2017

Vigente

 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itapagipe, para o Exercício Financeiro de 2018 e contém outras disposições.

Detalhes

Lei Municipal 224/2017

Vigente

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.

Detalhes

Lei Municipal 223/2017

Vigente

Dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos Fiscais da Lei Municipal nº 207 de 08 de junho de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências.

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Lei Municipal 222/2017

Vigente

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município - Exercício de 2017.

Detalhes

Lei Municipal 221/2017

Vigente

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional de natureza Especial na forma que especifica e dá outras providências.

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Lei Municipal 220/2017

Vigente

Autoriza a concessão de subvenções e auxílios financeiros no exercício de 2018, para as entidades que menciona e dá outras providências.

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Lei Municipal 219/2017

Vigente

Autoriza o Município de Itapagipe a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, Operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras providências

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Lei Municipal 218/2017

Vigente

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar destinado a Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Itapagipe – IPREVI.

Detalhes

Lei Municipal 217/2017

Vigente

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional de natureza Especial na forma que especifica e dá outras providências.

Detalhes

Lei Municipal 216/2017

Vigente

Altera a Lei Municipal nº 192 de 31 de janeiro de 2017 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Itapagipe e dá outras providências.

Detalhes

Lei Municipal 215/2017

Vigente

Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Itapagipe com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

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Lei Municipal 210/2017

Vigente
Autoriza o Município de Itapagipe a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal.
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Lei Municipal 209/2017

Vigente
Desafeta da sua destinação primitiva, terrenos que menciona e dá outras providências.
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Lei Municipal 208/2017

Vigente
Cria gratificações, devida aos servidores médicos fora dos horários normais de trabalho e plantão.
Detalhes

Lei Municipal 207/2017

Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências.
Detalhes

Lei Municipal 206/2017

Vigente
Proíbe a queima de resíduos sólidos, bem como o descarte de lixo, móveis, galhadas, eletroeletrônicos, sobras da construção civil, de vegetação ou de qualquer outro material orgânico ou inorgânico, de animais mortos ou restos destes e dá outras providências.
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Lei Municipal 205/2017

Vigente
Fixa o vencimento-base da Assessoria Parlamentar, cargo integrante do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itapagipe.
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Lei Municipal 204/2017

Vigente
Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal nº 93 de 19 de abril de 2013.
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Lei Municipal 203/2017

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a aumentar o valor da subvenção destinada ao Sindicato Rural de Itapagipe.
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Lei Municipal 202/2017

Vigente
Dá nova redação ao “caput” do Art. 1º da Lei Municipal nº 167 de 21 de outubro de 2015.
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Lei Municipal 201/2017

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a dar em Concessão de Serviço Público a operacionalização de Sistema de Processamento e Aproveitamento de Resíduos Sólidos e a conceder o Uso dos Bens Públicos que menciona e dá outras providências.
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Lei Municipal 200/2017

Vigente
Altera a Lei Municipal n° 135/2014, que “Institui Verba Indenizatória por Plantão Médico - VIPM devido aos servidores em exercício de atividades médicas, desempenhadas em regime de plantão nas Unidades de Saúde, vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”.
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Lei Municipal 199/2017

Vigente
Autoriza o Município de Itapagipe a fornecer transporte escolar para atendimento dos munícipes que cursam o ensino superior e/ou ensino técnico profissionalizante, fora do distrito sede do Município de Itapagipe e dá outras providências.
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Lei Municipal 198/2017

Vigente
Declara como área de Expansão Urbana o imóvel que menciona.
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Lei Municipal 197/2017

Vigente
Desafeta o imóvel de propriedade do Município de Itapagipe que especifica, e autoriza sua doação ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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Lei Municipal 196/2017

Vigente
Reconhece como área de interesse social o Loteamento que menciona.
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Lei Municipal 195/2017

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a alienar Imóvel de propriedade do Município de Itapagipe e dá outras providências.
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Lei Municipal 194/2017

Vigente
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Itapagipe e dá outras providências.
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Lei Municipal 193/2017

Vigente
Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Itapagipe e dá outras providências.
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Lei Municipal 192/2017

Vigente
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Itapagipe e dá outras providências.
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Lei Municipal 191/2017

Vigente
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município.
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Lei Municipal 190/2017

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.
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Lei Complementar 64/2017

Vigente

Altera a Lei Complementar n° 06 de 14 de Dezembro de 2001, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 03 de 08 de dezembro de 2003 e da outras providências.

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Lei Complementar 63/2017

Vigente

Dá nova redação ao Art. 103 e altera a Tabela IX da Lei Complementar nº 06 de 14 de dezembro de 2001.

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