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Lei Complementar 70/2019

Vigente
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas e procedimentos para atos públicos de liberação de atividade econômica e dá outras providências.
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Lei Complementar 69/2019

Vigente
Altera o dispositivo que menciona da Lei Complementar nº 57 de 18 de novembro de 2015, que institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências
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Lei Complementar 68/2019

Vigente
Altera para a categoria de Loteamento de Acesso Controlado o Loteamento Pousada das Garças, situado neste Município de Itapagipe, e outorga à Associação dos Moradores do Loteamento Pousada das Garças a Concessão de Uso de Áreas Públicas e dá outras providências.
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Lei Complementar 67/2018

Vigente
Dispõe sobre isenção de IPTU e taxas tributárias a imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Itapagipe.
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Lei Complementar 66/2018

Vigente
Dispõe sobre a instalação e funcionamento de circos e atividades circenses.
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Lei Complementar 65/2018

Vigente

Dá nova redação ao § 1º do Art. 3º da Lei Complementar nº 004 de 06 de junho de 2007, com Redação dada pela Lei Complementar nº 12 de 27 de janeiro de 2010 que dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária, de excepcional interesse público da Prefeitura Municipal de Itapagipe e dá outras providências.

 

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Lei Complementar 64/2017

Vigente

Altera a Lei Complementar n° 06 de 14 de Dezembro de 2001, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 03 de 08 de dezembro de 2003 e da outras providências.

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Lei Complementar 63/2017

Vigente

Dá nova redação ao Art. 103 e altera a Tabela IX da Lei Complementar nº 06 de 14 de dezembro de 2001.

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Lei Complementar 62/2017

Vigente
Altera a Lei Complementar n° 21/2011, que Autoriza o Município de Itapagipe a transferir para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Itapagipe – IPREVI a responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias e pensões custeadas pelo Tesouro Municipal e dá outras providências.
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Lei Complementar 61/2017

Vigente
Dispõe sobre a alteração da carga horária do cargo que especifica e dá outras providências.
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Lei Complementar 60/2016

Vigente
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Lei Complementar 59/2016

Vigente
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Lei Complementar 58/2016

Vigente
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Lei Complementar 57/2015

Vigente
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Lei Complementar 56/2015

Vigente
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Lei Complementar 55/2015

Vigente
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Lei Complementar 54/2015

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Lei Complementar 53/2015

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Lei Complementar 52/2015

Vigente
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Lei Complementar 51/2015

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Lei Complementar 0/2015

Vigente
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Lei Complementar 0/2015

Vigente
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Lei Complementar 0/2015

Vigente
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Lei Complementar 0/2015

Vigente
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Lei Complementar 48/2014

Vigente
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Lei Complementar 47/2014

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Lei Complementar 46/2014

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Lei Complementar 45/2014

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Lei Complementar 44/2014

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Lei Complementar 43/2013

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Lei Complementar 42/2013

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Lei Complementar 41/2013

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Lei Complementar 40/2013

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Lei Complementar 39/2013

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Lei Complementar 38/2013

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Lei Complementar 37/2013

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Lei Complementar 36/2013

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Lei Complementar 35/2013

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Lei Complementar 34/2012

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Lei Complementar 33/2012

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