Legislação

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Status

Ano

Lei Municipal 476/2023

Vigente
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Itapagipe e dá outras providências.
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Lei Municipal 475/2023

Vigente
Dispõe sobre a 2ª revisão do Plano Plurianual - PPA 2022/2025, instituído pela Lei Municipal n°.405 de 22 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
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Lei Municipal 474/2023

Vigente
Dispõe sobre a criação, no Orçamento Geral do Município, Exercício 2023, de Fontes de Recursos e abertura de Créditos Adicionais Suplementares, por meio de superávit financeiro e excesso de arrecadação, na forma que especifica, e da outras providências.
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Lei Municipal 473/2023

Vigente
Dispõe sobre a criação de Fontes de Recursos no Orçamento Geral do Município, Exercício 2023 e abertura de Crédito Adicional Suplementar, por meio de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício de 2022 e nas contas bancárias, na forma que especifica, e da outras providências.
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Lei Municipal 472/2023

Vigente
Autoriza o reajuste nas tabelas dos vencimentos básicos dos servidores públicos do poder executivo do Município de Itapagipe/MG, e dá outras providencias.
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Lei Municipal 471/2022

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, por meio de anulação de dotações, na forma que especifica e dá outas providências.
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Lei Municipal 470/2022

Vigente
Altera demonstrativos do Art.3° e da nova redação ao Art. 8° da Lei Municipal n°445/2022, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2023 e dá outras providências
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Lei Municipal 469/2022

Vigente
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual - PPA 2022/2025, instituído pela Lei Municipal n°.405 de 22 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
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Lei Municipal 468/2022

Vigente
Estima a receita, fixa a despesa do Município de Itapagipe/MG para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providencias.
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Lei Municipal 467/2022

Vigente
“Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Itapagipe-MG.”
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Lei Municipal 466/2022

Vigente
Dispõe sobre a queima e a soltura de fogos de artifício de estampido no Município e da outras providências.
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Lei Municipal 465/2022

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, por meio de anulação de dotações, na forma que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 464/2022

Vigente
“Institui a política pública de controle de natalidade e autoriza a castração de cães e gatos pertencentes a pessoas de baixa renda”.
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Lei Municipal 463/2022

Vigente
Autoriza a aquisição de imóvel pelo Município de Itapagipe, para fins de expansão da UPA – Unidade de Pronto Atendimento.
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Lei Municipal 461/2022

Vigente
Altera redação do Art. 6° da Lei n°406, de 22 de setembro de 2021 e dá outras providências.
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Lei Municipal 460/2022

Vigente
Autoriza o Poder executivo a conceder ajuda de custo referente à adesão ao Programa Médicos pelo Brasil e dá outras providências.
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Lei Municipal 459/2022

Vigente
Autoriza o Município de Itapagipe a participar do projeto “Saúde para Todos” em parceria da Secretaria Municipal de Saúde com a Escola Estadual “Alonso Morais de Andrade” e dá outras providências.
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Lei Municipal 454/2022

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cooperação com a Associação Amigos do Rio Grande Itapagipe-MG.
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Lei Municipal 453/2022

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar, por meio de anulação dotações, na forma que especifica, e dá outras providencias.
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Lei Municipal 452/2022

Vigente
“Altera a redação do Art.1°, da Lei Municipal n° 451, de 29 de junho de 2022, que “autoriza o município de Itapagipe/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de credito com outorga de garantia e dá outras providências” e dá outras providências”.
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Lei Municipal 451/2022

Vigente
Autoriza o município de Itapagipe/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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Lei Municipal 450/2022

Vigente
Declara de Utilidade Pública a ARGRANDE – Associação Amigos do Rio Grade de Itapagipe, no âmbito do município de Itapagipe-MG.
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Lei Municipal 449/2022

Vigente
Dá denominação a bem público que menciona.
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Lei Municipal 448/2022

Vigente
Autoriza a concessão de subvenções e auxílios financeiros no exercício de 2022, para as entidades que menciona e dá outras providências.
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Lei Municipal 447/2022

Vigente
Institui no município de Itapagipe o combate à pedofilia e dá outras providências.
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Lei Municipal 446/2022

Vigente
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude – COMJUVE e dá outras providencias.
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Lei Municipal 445/2022

Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
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Lei Municipal 444/2022

Vigente
Dispõe sobre a proibição de descarte de entulhos e resíduos na via pública e regulamenta a cessão gratuita de caçambas para famílias de baixa renda.
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Lei Municipal 443/2022

Vigente
“Dispõe sobre regras de limpeza e conservação de terrenos localizados no perímetro urbano de Itapagipe – MG e dá outras providencias”.
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Lei Municipal 442/2022

Vigente
“Reconhece no Município de Itapagipe/MG, o dia 9 de julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição á situação de risco á vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal n°10.826 de 2003.”
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Lei Municipal 441/2022

Vigente
Dispõe sobre a instalação e operacionalização de Ecopontos para entrega/coleta seletiva de resíduos recicláveis, eletrônicos, radioativos, vidros e ambulatoriais no Município de Itapagipe/MG.
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Lei Municipal 440/2022

Vigente
EMENTA: “Institui o “PROGRAMA ARTISTA DA CASA”, que estabelece a obrigatoriedade de que a abertura de eventos musicais que contem financiamento público municipal sejam realizadas por bandas, cantores ou instrumentistas locais, e da outras providências”.
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Lei Municipal 439/2022

Vigente
Autoriza o município de Itapagipe a realizar parceria institucional com Sindicato Rural de Itapagipe, fazer repasse financeiro e dá outras providencias.
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Lei Municipal 438/2022

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerias e dá outras providencias.
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Lei Municipal 437/2022

Vigente
Dispõe sobre a aprovação de desmembramento do Imóvel, incluindo no Perímetro Urbano/zona de Expansão Urbana, constituído de UMA GLEBA DE TERRAS, denominado Lote 03 da Quadra 37, Bairro Jardim Menezes, neste município e comarca de Itapagipe/MG, no perímetro urbano/zona de expansão urbana. Provenientes da Matrícula: 18.033 do Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Itapagipe e da outras providências.
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Lei Municipal 436/2022

Vigente
Institui a Feira Livre da Agricultura Familiar e de Artesanato no Município de Itapagipe e dá outras providencias.
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Lei Municipal 435/2022

Vigente
Autoriza a concessão de direito real de uso e futura doação de bem imóvel de propriedade do Município de Itapagipe para o CONSEPI com a finalidade de construção do quartel da Policia Militar e da outras providências.
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Lei Municipal 434/2022

Vigente
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
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Lei Municipal 433/2022

Vigente
Dispõe sobre a criação de novas Fontes de Recursos no Orçamento Geral do Município, Exercício 2022 e abertura de Credito Adicional Suplementar, por meio de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 e nas contas bancarias especificas-Saúde, na forma que específica e das outras providencias.
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Lei Municipal 432/2022

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional de natureza Especial na forma que especifica e dá outras providências.
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