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Lei Municipal 315/2020

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.
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Lei Municipal 314/2020

Vigente
Institui a Política Municipal de Turismo do Município de Itapagipe/MG e dá outras providências.
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Lei Municipal 313/2020

Vigente
Dá nova redação ao Art. 13 de Lei Municipal nº 226 de 08 de novembro de 2.017, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências.
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Lei Municipal 312/2020

Vigente
Autoriza a criação de nova Fonte de Recurso no Orçamento Geral do Município, Exercício de 2.020 e abertura de Crédito Suplementar, por meio de Superávit Financeiro, ao Orçamento Geral do Município, com a finalidade de aplicar os recursos da cessão onerosa do bônus do pré-sal, conforme Lei Federal nº. 13.885, de 17 de outubro de 2019, e dá outras providências.
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Lei Municipal 311/2020

Vigente
Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Itapagipe e dá outras providências.
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Lei Municipal 310/2020

Vigente
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Itapagipe e dá outras providências.
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Lei Municipal 309/2020

Vigente
Promove a revisão geral e anual e atualiza os subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras disposições.
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