Legislação

 

Categoria Legislação QualquerEmenda à Lei OrgânicaLei ComplementarLei MunicipalLei Orgânica MunicipalRegimento Interno

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer20252024202320222021202020192018201720162015201420132012201120102009200820072006200520042003200220012000

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Categoria

• Emenda à Lei Orgânica 5
• Lei Complementar 160
• Lei Municipal 800
• Lei Orgânica Municipal 1
• Regimento Interno 1

Status

• Vigente 967

Ano

• 2025 20
• 2024 25
• 2023 53
• 2022 54
• 2021 86
• 2020 25
• 2019 44
• 2018 42
• 2017 40
• 2016 19
• 2015 45
• 2014 21
• 2013 50
• 2012 22
• 2011 78
• 2010 33
• 2009 34
• 2008 34
• 2007 46
• 2006 25
• 2005 43
• 2004 19
• 2003 41
• 2002 32
• 2001 32
• 2000 4

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 1/2001
Status: Vigente
Súmula:
Detalhes

Lei Complementar 0/2001
Status: Vigente
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 0/2001
Status: Vigente
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 9/2000
Status: Vigente
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 9/2000
Status: Vigente
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 9/2000
Status: Vigente
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 9/2000
Status: Vigente
Súmula:
Detalhes