Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Municipal 315/2020

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.
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Lei Municipal 314/2020

Vigente
Institui a Política Municipal de Turismo do Município de Itapagipe/MG e dá outras providências.
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Lei Municipal 313/2020

Vigente
Dá nova redação ao Art. 13 de Lei Municipal nº 226 de 08 de novembro de 2.017, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências.
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Lei Municipal 312/2020

Vigente
Autoriza a criação de nova Fonte de Recurso no Orçamento Geral do Município, Exercício de 2.020 e abertura de Crédito Suplementar, por meio de Superávit Financeiro, ao Orçamento Geral do Município, com a finalidade de aplicar os recursos da cessão onerosa do bônus do pré-sal, conforme Lei Federal nº. 13.885, de 17 de outubro de 2019, e dá outras providências.
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Lei Municipal 311/2020

Vigente
Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Itapagipe e dá outras providências.
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Lei Municipal 310/2020

Vigente
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Itapagipe e dá outras providências.
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Lei Municipal 309/2020

Vigente
Promove a revisão geral e anual e atualiza os subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras disposições.
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Lei Municipal 308/2019

Vigente
Cria o programa IMÓVEL LEGAL no Município de Itapagipe/MG, Convalida todos os atos de doação de fato ou de direito de bens imóveis de Propriedade do Município de Itapagipe/Prefeitura Municipal de Itapagipe para regularizar a questão fundiária e a legitimação da posse, e estabelece outras providências.
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Lei Municipal 307/2019

Vigente
Dispõe sobre a alteração dos Anexos de Metas Fiscais; de Riscos Fiscais e da Estrutura e Organização Orçamentárias e Prioridades de Governo, descritos nos incisos I, II e III do Art. 3º da Lei Municipal nº 282, de 24 de junho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, e dá outras providências.
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Lei Municipal 306/2019

Vigente
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual – PPA 2018/2021, instituído pela Lei Municipal nº 224 de 08 de novembro de 2.017 e alterado pela Lei Municipal nº 264 de 06 de novembro de 2018.
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Lei Municipal 305/2019

Vigente
Cria Funções Gratificadas – FGs, no âmbito da Administração Pública Municipal de Itapagipe, e dá outras providências.
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Lei Municipal 304/2019

Vigente
Extingue os cargos que menciona constantes das Leis Municipais nºs. 192 de 31 de janeiro de 2017 e 216 de 21 de agosto de 2017 e dá outras providências.
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Lei Municipal 303/2019

Vigente
Institui o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Itapagipe.
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Lei Municipal 302/2019

Vigente
Autoriza a doação do imóvel que menciona ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapagipe-MG e dá outras providências.
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Lei Municipal 301/2019

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir Fonte de Recurso no Orçamento Geral do Município, Exercício de 2019, e proceder a abertura de Crédito Adicional por meio de Excesso de Arrecadação, apurado em Balanço Financeiro do Exercício de 2019 e em conta bancária específica, na forma que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 300/2019

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação do imóvel que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 299/2019

Vigente
Dispõe sobre a retirada de entulhos e dá outras providências.
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Lei Municipal 298/2019

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar serviços de serragem de madeiras de propriedade de terceiros, bem como efetuar doações dos produtos derivados na forma que especifica e dá outras providências
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Lei Municipal 297/2019

Vigente
Autoriza a Permuta de Imóveis de propriedade do Município de Itapagipe, por imóvel particular de propriedade de Asael Garcia Pinto e sua esposa Cleidimar Leonel Garcia e dá outras providências.
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Lei Municipal 296/2019

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar serviços de extração, carregamento e transporte de terra a terceiros e dá outras providências.
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Lei Municipal 295/2019

Vigente
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itapagipe, para o Exercício Financeiro de 2.020 e contém outras disposições.
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Lei Municipal 294/2019

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reedificar ou reformar unidades habitacionais com doação de materiais e serviços de mão de obra e dá outras providências.
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Lei Municipal 293/2019

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a alienar um Imóvel de propriedade do Município de Itapagipe/Prefeitura Municipal de Itapagipe e dá outras providências.
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Lei Municipal 292/2019

Vigente
Institui no Município de Itapagipe o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar e dá outras providências.
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Lei Municipal 291/2019

Vigente
Autoriza a concessão de subvenções e auxílios financeiros/contribuições no exercício de 2.020, para as entidades que menciona e dá outras providências.
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Lei Municipal 290/2019

Vigente
Dispõe sobre a instituição do Mercado Municipal de Itapagipe e dá outras providências
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Lei Municipal 289/2019

Vigente
Dispõe sobre a aprovação de desmembramento do Imóvel, incluído no Perímetro Urbano/zona de Expansão Urbana, constituído de UMA GLEBA DE TERRAS, denominada Gleba 01, situada na Fazenda Lageado, neste Município e Comarca de Itapagipe, procedente da Matrícula nº 16.928 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itapagipe e dá outras providências.
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Lei Municipal 288/2019

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar novas Fontes de Recursos no Orçamento Geral do Município, Exercício 2.019, e proceder a abertura de Crédito adicional suplementar, por meio de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do Exercício de 2.018 e nas contas bancárias específicas, na forma que específica e das outras providências.
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Lei Municipal 287/2019

Vigente
Cria no âmbito do Município de Itapagipe o PROGRAMA ALUGUEL SOLIDÁRIO e dá outras providências.
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Lei Municipal 286/2019

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial na forma que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 285/2019

Vigente
Autoriza o Município de Itapagipe a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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Lei Municipal 284/2019

Vigente
Autoriza o Município de Itapagipe a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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Lei Municipal 283/2019

Vigente
Dispõe sobre a Organização Administrativa e o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Itapagipe.
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Lei Municipal 282/2019

Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2.020, e dá outras providências.
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Lei Municipal 281/2019

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional de natureza Especial na forma que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 280/2019

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a transferência do domínio dos imóveis urbanos pertencentes ao Município de Itapagipe, situados nos bairros a seguir descritos, para fins de legitimação de situação de fato e regularização fundiária e dá outras providências.
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Lei Municipal 279/2019

Vigente
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Itapagipe com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
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Lei Municipal 278/2019

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a aumentar o valor da subvenção destinada ao Sindicato Rural de Itapagipe.
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Lei Municipal 277/2019

Vigente
Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Itapagipe e dá outras providências.
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Lei Municipal 276/2019

Vigente
Institui o PROGRAMA NOSSO LAR, destinado ao desenvolvimento urbano do loteamento denominado AFIFA JABUR MALUF e dá outras providências.
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