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Ano

Lei Municipal 194/2017

Vigente
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Itapagipe e dá outras providências.
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Lei Municipal 193/2017

Vigente
Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Itapagipe e dá outras providências.
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Lei Municipal 192/2017

Vigente
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Itapagipe e dá outras providências.
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Lei Municipal 191/2017

Vigente
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município.
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Lei Municipal 190/2017

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.
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Lei Municipal 273/2016

Vigente

Dispõe sobre a adequação dos valores constantes dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 188 de 22 de novembro de 2016, em conformidade com a Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018.

 

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Lei Municipal 189/2016

Vigente
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Lei Municipal 188/2016

Vigente
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Lei Municipal 187/2016

Vigente
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Lei Municipal 186/2016

Vigente
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Lei Municipal 185/2016

Vigente
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Lei Municipal 184/2016

Vigente
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Lei Municipal 183/2016

Vigente
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Lei Municipal 182/2016

Vigente
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Lei Municipal 181/2016

Vigente
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Lei Municipal 179/2016

Vigente
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Lei Municipal 179/2016

Vigente
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Lei Municipal 179/2016

Vigente
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Lei Municipal 179/2016

Vigente
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Lei Municipal 178/2016

Vigente
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Lei Municipal 177/2016

Vigente
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Lei Municipal 175/2015

Vigente
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Lei Municipal 174/2015

Vigente
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Lei Municipal 173/2015

Vigente
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Lei Municipal 172/2015

Vigente
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Lei Municipal 171/2015

Vigente
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Lei Municipal 170/2015

Vigente
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Lei Municipal 169/2015

Vigente
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Lei Municipal 168/2015

Vigente
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Lei Municipal 167/2015

Vigente
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Lei Municipal 166/2015

Vigente
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Lei Municipal 165/2015

Vigente
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Lei Municipal 164/2015

Vigente
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Lei Municipal 164/2015

Vigente
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Lei Municipal 163/2015

Vigente
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Lei Municipal 163/2015

Vigente
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Lei Municipal 162/2015

Vigente
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Lei Municipal 161/2015

Vigente
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Lei Municipal 160/2015

Vigente
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Lei Municipal 159/2015

Vigente
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