Opções de acessibilidade
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Lei Municipal 422/2022 |
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| Vigente |
| Autoriza a Permuta de Imóveis de propriedade do Munícipio de Itapagipe, por imóvel particular de propriedade de Lusmar Martins da Silva e sua esposa Renne Maria de Oliveira Silva. |
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Lei Municipal 421/2022 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerias e dá outras providencias. |
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Lei Municipal 420/2022 |
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| Vigente |
| Autoriza a concessão de subvenção e auxílio financeiro/contribuição no exercício de 2.022, para a entidade que menciona e dá outras providências. |
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Lei Municipal 419/2022 |
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| Vigente |
| Autoriza o reajuste nas tabelas dos vencimentos básicos dos servidores públicos do Município de Itapagipe/MG, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 418/2022 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a doação e obrigatoriedade do uso do uniforme escolar pelos alunos matriculados nas escolas públicas da rede municipal e nas creches” |
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Lei Municipal 417/2022 |
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| Vigente |
| “ALTERA A LEI 03/78 QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE/MG A RESPEITO DA LIMPEZA DE TERRENOS EDIFICADOS OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Lei Municipal 416/2022 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Itapagipe e dá outras providências. |
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Lei Municipal 415/2022 |
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| Vigente |
| Promove a revisão geral e anual e atualiza os subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras disposições. |
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Lei Complementar 83/2022 |
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| Vigente |
| Altera o zoneamento, convalida, institui, caracteriza e delimita a Zona Urbana Específica/Isolada “Condomínio Paraiso” em imóvel situado neste município e dá outras providências. |
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Lei Complementar 82/2022 |
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| Vigente |
| Cria o programa de incentivo à ocupação do distrito industrial e à industrialização do município de Itapagipe denominado de “Industrializa Itapagipe” e dá outras providências. |
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Lei Complementar 81/2022 |
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| Vigente |
| Altera a Lei Municipal n°305/2019 e cria a função gratificada de coordenador de ensino especial no âmbito da secretaria municipal de educação e dá outras providências. |
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Lei Complementar 80/2022 |
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| Vigente |
| Regulamenta a fixação do novo piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022, e dá outras providências. |
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Emenda à Lei Orgânica 14/2022 |
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| Vigente |
| “Dá nova redação aos §§ 3º e 8º, do art. 102-A, da Lei Orgânica do Município de Itapagipe/MG”. |
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Emenda à Lei Orgânica 13/2022 |
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| Vigente |
| Dá nova redação ao § 1º do art. 102-A na Lei Orgânica do Município de Itapagipe-MG. |
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