Altera o zoneamento, convalida, institui, caracteriza e delimita a Zona Urbana Específica/Isolada “Condomínio Paraiso” em imóvel situado neste município e dá outras providências.
Cria o programa de incentivo à ocupação do distrito industrial e à industrialização do município de Itapagipe denominado de “Industrializa Itapagipe” e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n°305/2019 e cria a função gratificada de coordenador de ensino especial no âmbito da secretaria municipal de educação e dá outras providências.
Regulamenta a fixação do novo piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022, e dá outras providências.
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