Legislação

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Ano

Lei Municipal 452/2022
Vigente
“Altera a redação do Art.1°, da Lei Municipal n° 451, de 29 de junho de 2022, que “autoriza o município de Itapagipe/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de credito com outorga de garantia e dá outras providências” e dá outras providências”.
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Lei Municipal 451/2022
Vigente
Autoriza o município de Itapagipe/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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Lei Municipal 450/2022
Vigente
Declara de Utilidade Pública a ARGRANDE – Associação Amigos do Rio Grade de Itapagipe, no âmbito do município de Itapagipe-MG.
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Lei Municipal 449/2022
Vigente
Dá denominação a bem público que menciona.
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Lei Municipal 448/2022
Vigente
Autoriza a concessão de subvenções e auxílios financeiros no exercício de 2022, para as entidades que menciona e dá outras providências.
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Lei Municipal 447/2022
Vigente
Institui no município de Itapagipe o combate à pedofilia e dá outras providências.
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Lei Municipal 446/2022
Vigente
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude – COMJUVE e dá outras providencias.
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Lei Municipal 445/2022
Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
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Lei Municipal 444/2022
Vigente
Dispõe sobre a proibição de descarte de entulhos e resíduos na via pública e regulamenta a cessão gratuita de caçambas para famílias de baixa renda.
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Lei Municipal 443/2022
Vigente
“Dispõe sobre regras de limpeza e conservação de terrenos localizados no perímetro urbano de Itapagipe – MG e dá outras providencias”.
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Lei Municipal 442/2022
Vigente
“Reconhece no Município de Itapagipe/MG, o dia 9 de julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição á situação de risco á vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal n°10.826 de 2003.”
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Lei Municipal 441/2022
Vigente
Dispõe sobre a instalação e operacionalização de Ecopontos para entrega/coleta seletiva de resíduos recicláveis, eletrônicos, radioativos, vidros e ambulatoriais no Município de Itapagipe/MG.
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Lei Municipal 440/2022
Vigente
EMENTA: “Institui o “PROGRAMA ARTISTA DA CASA”, que estabelece a obrigatoriedade de que a abertura de eventos musicais que contem financiamento público municipal sejam realizadas por bandas, cantores ou instrumentistas locais, e da outras providências”.
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Lei Municipal 439/2022
Vigente
Autoriza o município de Itapagipe a realizar parceria institucional com Sindicato Rural de Itapagipe, fazer repasse financeiro e dá outras providencias.
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Lei Municipal 438/2022
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerias e dá outras providencias.
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Lei Municipal 437/2022
Vigente
Dispõe sobre a aprovação de desmembramento do Imóvel, incluindo no Perímetro Urbano/zona de Expansão Urbana, constituído de UMA GLEBA DE TERRAS, denominado Lote 03 da Quadra 37, Bairro Jardim Menezes, neste município e comarca de Itapagipe/MG, no perímetro urbano/zona de expansão urbana. Provenientes da Matrícula: 18.033 do Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Itapagipe e da outras providências.
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Lei Municipal 436/2022
Vigente
Institui a Feira Livre da Agricultura Familiar e de Artesanato no Município de Itapagipe e dá outras providencias.
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Lei Municipal 435/2022
Vigente
Autoriza a concessão de direito real de uso e futura doação de bem imóvel de propriedade do Município de Itapagipe para o CONSEPI com a finalidade de construção do quartel da Policia Militar e da outras providências.
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Lei Municipal 434/2022
Vigente
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
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Lei Municipal 433/2022
Vigente
Dispõe sobre a criação de novas Fontes de Recursos no Orçamento Geral do Município, Exercício 2022 e abertura de Credito Adicional Suplementar, por meio de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 e nas contas bancarias especificas-Saúde, na forma que específica e das outras providencias.
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Lei Municipal 432/2022
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional de natureza Especial na forma que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 426/2022
Vigente
Altera o nome de ruas e bens públicos que menciona, e dá outras providencias.
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Lei Municipal 425/2022
Vigente
Autoriza o município de Itapagipe a realizar parceria institucional com o Sindicato Rural de Itapagipe, fazer repasse financeiro e dá outras providências.
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Lei Municipal 424/2022
Vigente
Autoriza o poder executivo a fornecer gratuitamente kits de higiene (Absorventes, sabonetes e creme dental) a mulheres (adultas e adolescentes) de baixa renda ou em vulnerabilidade social no Município de Itapagipe e dá outras providências.
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Lei Municipal 423/2022
Vigente
Autoriza a concessão de jornada de trabalho especial sem prejuízo do salario ao servidor que possui alguma deficiência ou ao servidor que possua filho, dependente ou cônjuge com deficiência.
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Lei Municipal 422/2022
Vigente
Autoriza a Permuta de Imóveis de propriedade do Munícipio de Itapagipe, por imóvel particular de propriedade de Lusmar Martins da Silva e sua esposa Renne Maria de Oliveira Silva.
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Lei Municipal 421/2022
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerias e dá outras providencias.
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Lei Municipal 420/2022
Vigente
Autoriza a concessão de subvenção e auxílio financeiro/contribuição no exercício de 2.022, para a entidade que menciona e dá outras providências.
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Lei Municipal 419/2022
Vigente
Autoriza o reajuste nas tabelas dos vencimentos básicos dos servidores públicos do Município de Itapagipe/MG, e dá outras providências.
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Lei Municipal 418/2022
Vigente
“Dispõe sobre a doação e obrigatoriedade do uso do uniforme escolar pelos alunos matriculados nas escolas públicas da rede municipal e nas creches”
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Lei Municipal 417/2022
Vigente
“ALTERA A LEI 03/78 QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE/MG A RESPEITO DA LIMPEZA DE TERRENOS EDIFICADOS OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Municipal 416/2022
Vigente
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Itapagipe e dá outras providências.
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Lei Municipal 415/2022
Vigente
Promove a revisão geral e anual e atualiza os subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras disposições.
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Lei Complementar 83/2022
Vigente
Altera o zoneamento, convalida, institui, caracteriza e delimita a Zona Urbana Específica/Isolada “Condomínio Paraiso” em imóvel situado neste município e dá outras providências.
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Lei Complementar 82/2022
Vigente
Cria o programa de incentivo à ocupação do distrito industrial e à industrialização do município de Itapagipe denominado de “Industrializa Itapagipe” e dá outras providências.
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Lei Complementar 81/2022
Vigente
Altera a Lei Municipal n°305/2019 e cria a função gratificada de coordenador de ensino especial no âmbito da secretaria municipal de educação e dá outras providências.
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Lei Complementar 80/2022
Vigente
Regulamenta a fixação do novo piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022, e dá outras providências.
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Emenda à Lei Orgânica 14/2022
Vigente
“Dá nova redação aos §§ 3º e 8º, do art. 102-A, da Lei Orgânica do Município de Itapagipe/MG”.
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Emenda à Lei Orgânica 13/2022
Vigente
Dá nova redação ao § 1º do art. 102-A na Lei Orgânica do Município de Itapagipe-MG.
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Lei Municipal 414/2021
Vigente
Autoriza a concessão de subvenção e auxílio financeiro/contribuição no exercício de 2.021, para a entidade que menciona e dá outras providências.
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