Legislação

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Ano

Lei Municipal 338/2021
Vigente
Dispõe sobre a criação de novas Fontes de Recursos no Orçamento Geral do Município, Exercício 2.021 e abertura de Crédito Adicional Suplementar, por meio de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do Exercício de 2.020 e nas contas bancárias específicas, na forma que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 337/2021
Vigente
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Itapagipe e dá outras providências.
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Lei Municipal 336/2021
Vigente
Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Itapagipe e dá outras providências.
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Lei Municipal 335/2021
Vigente
Autoriza a concessão de subvenções e auxílios financeiros/contribuições no exercício de 2021, para as entidades que menciona e dá outras providências.
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Lei Municipal 334/2021
Vigente
Muda localidade de estabelecimento de ensino que menciona e dá outras providencias.
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Lei Municipal 333/2021
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar, por meio de anulação de dotações, na forma que especifica e dá outras providências.
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Lei Complementar 77/2021
Vigente
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 27 de 22 de setembro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Itapagipe – IPREVI, e dá outras providências:
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Lei Complementar 76/2021
Vigente
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Itapagipe/MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
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Lei Complementar 73/2021
Vigente
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 27 de 22 de setembro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Itapagipe - IPREVI e dá outras providências.
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Emenda à Lei Orgânica 12/2021
Vigente
Inclui o art. 102-A na Lei Orgânica do Município de Itapagipe-MG, dispondo sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).
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Regimento Interno 1/2021
Vigente
Regimento Interno
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Lei Municipal 332/2020
Vigente
Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção social nos termos em que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 331/2020
Vigente
Dispõe sobre a alteração dos Anexos de Metas Fiscais; de Riscos Fiscais e da Estrutura e Organização Orçamentárias e Prioridades de Governo, descritos nos incisos I, II e III do Art. 3º da Lei Municipal nº 318, de 19 de maio de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências.
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Lei Municipal 330/2020
Vigente
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual – PPA 2018/2021, instituído pela Lei Municipal nº. 224 de 08 de novembro de 2.017 e alterado pela Lei Municipal nº. 264 de 06 de novembro de 2018.
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Lei Municipal 329/2020
Vigente
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itapagipe, para o Exercício Financeiro de 2.021 e contém outras disposições.
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Lei Municipal 328/2020
Vigente
Dispõe sobre a criação de novas Fontes de Recursos no Orçamento Geral do Município, Exercício 2.020 e abertura de Crédito Adicional Suplementar, por meio de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do Exercício de 2.019 e nas contas bancárias específicas, na forma que específica e das outras providências.
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Lei Municipal 327/2020
Vigente
Suprime-se o inciso I e altera-se a redação dos §§ 1º e 2º, do artigo 4º; altera-se a redação do caput e do inciso IV do artigo 5º, todos da Lei Municipal nº 325, de 22/09/2020, que “Dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Itapagipe/MG for representado por sua Advocacia Geral e dá outras providências.”
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Lei Municipal 325/2020
Vigente
Dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Itapagipe/MG for representado por sua Advocacia Geral e dá outras providências.
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Lei Municipal 324/2020
Vigente
Autoriza a Permuta de Imóveis de propriedade do Município de Itapagipe, por imóvel particular de propriedade de Rita Garcia da Costa e seu esposo Antônio Queiroz da Costa e dá outras providências.
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Lei Municipal 323/2020
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso no Orçamento Geral do Município, Exercício 2.020 e proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por meio de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do Exercício de 2.019, na conta bancária que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 322/2020
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional de Natureza Especial na forma que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 321/2020
Vigente
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato correspondente ao período de 2021 a 2024 e dá outras providências.
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Lei Municipal 320/2020
Vigente
Autoriza no âmbito municipal a suspensão dos pagamentos dos refinanciamentos de dívidas com o regime próprio de previdência social e a suspensão dos recolhimentos das contribuições previdenciárias patronais devidas mensalmente ao regime próprio de previdência, com vencimento entre 1º de março de 2020 até 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências. A
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Lei Municipal 319/2020
Vigente
Dispõe sobre a fusão das Secretarias Municipais que menciona, bem como de suas respectivas competências, instituídas pela Lei Municipal nº 192 de 31 de janeiro de 2017, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 216 de 21 de agosto de 2017, e dá outras providências.
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Lei Municipal 318/2020
Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
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Lei Municipal 317/2020
Vigente
Dispõe sobre a aplicação de medidas excepcionais de funcionamento do comércio, da indústria, dos prestadores de serviço, dentre outras atividades no âmbito do Município de Itapagipe, em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19) e dá outras providências.
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Lei Municipal 316/2020
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A., e dá outras providências.
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Lei Municipal 315/2020
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.
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Lei Municipal 314/2020
Vigente
Institui a Política Municipal de Turismo do Município de Itapagipe/MG e dá outras providências.
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Lei Municipal 313/2020
Vigente
Dá nova redação ao Art. 13 de Lei Municipal nº 226 de 08 de novembro de 2.017, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências.
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Lei Municipal 312/2020
Vigente
Autoriza a criação de nova Fonte de Recurso no Orçamento Geral do Município, Exercício de 2.020 e abertura de Crédito Suplementar, por meio de Superávit Financeiro, ao Orçamento Geral do Município, com a finalidade de aplicar os recursos da cessão onerosa do bônus do pré-sal, conforme Lei Federal nº. 13.885, de 17 de outubro de 2019, e dá outras providências.
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Lei Municipal 311/2020
Vigente
Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Itapagipe e dá outras providências.
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Lei Municipal 310/2020
Vigente
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Itapagipe e dá outras providências.
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Lei Municipal 309/2020
Vigente
Promove a revisão geral e anual e atualiza os subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras disposições.
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Lei Complementar 72/2020
Vigente
Dispõe sobre a antecipação da gratificação natalina (décimo terceiro salário) dos Servidores Municipais da ativa e dos pensionistas e aposentados do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Itapagipe – IPREVI, como adiante se define e dá outras providências.
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Lei Complementar 71/2020
Vigente
Dispõe sobre a transferência da concessão e pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo e dá outras providências.
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Lei Municipal 308/2019
Vigente
Cria o programa IMÓVEL LEGAL no Município de Itapagipe/MG, Convalida todos os atos de doação de fato ou de direito de bens imóveis de Propriedade do Município de Itapagipe/Prefeitura Municipal de Itapagipe para regularizar a questão fundiária e a legitimação da posse, e estabelece outras providências.
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Lei Municipal 307/2019
Vigente
Dispõe sobre a alteração dos Anexos de Metas Fiscais; de Riscos Fiscais e da Estrutura e Organização Orçamentárias e Prioridades de Governo, descritos nos incisos I, II e III do Art. 3º da Lei Municipal nº 282, de 24 de junho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, e dá outras providências.
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Lei Municipal 306/2019
Vigente
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual – PPA 2018/2021, instituído pela Lei Municipal nº 224 de 08 de novembro de 2.017 e alterado pela Lei Municipal nº 264 de 06 de novembro de 2018.
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Lei Municipal 305/2019
Vigente
Cria Funções Gratificadas – FGs, no âmbito da Administração Pública Municipal de Itapagipe, e dá outras providências.
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