Opções de acessibilidade
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Lei Complementar 89/2023 |
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| Vigente |
| CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU,POR PRAZO DETERMINADO, AOS NOVOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Complementar 88/2023 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o Programa Especial de Parcelamento de Débitos – PEPD, relativo a débitos tributários e não tributários com a Fazenda Municipal, e dá outras providências. |
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Lei Complementar 87/2023 |
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| Vigente |
| “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber antecipação de áreas públicas através de doação que específica e dá outras providências.”. |
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Lei Complementar 86/2023 |
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| Vigente |
| INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTALELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Complementar 85/2023 |
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| Vigente |
| INSTITUI A ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECIFICA - ZUE “DISTRITO INDUSTRIAL” PARA FINS DE LOTEAMENTO VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Complementar 83/2022 |
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| Vigente |
| Altera o zoneamento, convalida, institui, caracteriza e delimita a Zona Urbana Específica/Isolada “Condomínio Paraiso” em imóvel situado neste município e dá outras providências. |
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Lei Complementar 82/2022 |
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| Vigente |
| Cria o programa de incentivo à ocupação do distrito industrial e à industrialização do município de Itapagipe denominado de “Industrializa Itapagipe” e dá outras providências. |
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Lei Complementar 81/2022 |
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| Vigente |
| Altera a Lei Municipal n°305/2019 e cria a função gratificada de coordenador de ensino especial no âmbito da secretaria municipal de educação e dá outras providências. |
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Lei Complementar 80/2022 |
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| Vigente |
| Regulamenta a fixação do novo piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022, e dá outras providências. |
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Lei Complementar 77/2021 |
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| Vigente |
| Altera dispositivo da Lei Complementar nº 27 de 22 de setembro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Itapagipe – IPREVI, e dá outras providências: |
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Lei Complementar 76/2021 |
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| Vigente |
| Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Itapagipe/MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. |
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Lei Complementar 73/2021 |
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| Vigente |
| Altera dispositivos da Lei Complementar nº 27 de 22 de setembro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Itapagipe - IPREVI e dá outras providências. |
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Lei Complementar 72/2020 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a antecipação da gratificação natalina (décimo terceiro salário) dos Servidores Municipais da ativa e dos pensionistas e aposentados do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Itapagipe – IPREVI, como adiante se define e dá outras providências. |
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Lei Complementar 71/2020 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a transferência da concessão e pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo e dá outras providências. |
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Lei Complementar 70/2019 |
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| Vigente |
| Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas e procedimentos para atos públicos de liberação de atividade econômica e dá outras providências. |
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Lei Complementar 69/2019 |
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| Vigente |
| Altera o dispositivo que menciona da Lei Complementar nº 57 de 18 de novembro de 2015, que institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências |
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Lei Complementar 68/2019 |
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| Vigente |
| Altera para a categoria de Loteamento de Acesso Controlado o Loteamento Pousada das Garças, situado neste Município de Itapagipe, e outorga à Associação dos Moradores do Loteamento Pousada das Garças a Concessão de Uso de Áreas Públicas e dá outras providências. |
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Lei Complementar 67/2018 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre isenção de IPTU e taxas tributárias a imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Itapagipe. |
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Lei Complementar 66/2018 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a instalação e funcionamento de circos e atividades circenses. |
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Lei Complementar 65/2018 |
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| Vigente |
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Dá nova redação ao § 1º do Art. 3º da Lei Complementar nº 004 de 06 de junho de 2007, com Redação dada pela Lei Complementar nº 12 de 27 de janeiro de 2010 que dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária, de excepcional interesse público da Prefeitura Municipal de Itapagipe e dá outras providências.
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Lei Complementar 64/2017 |
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| Vigente |
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Altera a Lei Complementar n° 06 de 14 de Dezembro de 2001, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 03 de 08 de dezembro de 2003 e da outras providências. |
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Lei Complementar 63/2017 |
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| Vigente |
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Dá nova redação ao Art. 103 e altera a Tabela IX da Lei Complementar nº 06 de 14 de dezembro de 2001. |
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Lei Complementar 62/2017 |
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| Vigente |
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Altera a Lei Complementar n° 21/2011, que Autoriza o Município de Itapagipe a transferir para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Itapagipe – IPREVI a responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias e pensões custeadas pelo Tesouro Municipal e dá outras providências.
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Lei Complementar 61/2017 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a alteração da carga horária do cargo que especifica e dá outras providências. |
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Lei Complementar 60/2016 |
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| Vigente |
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Lei Complementar 59/2016 |
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Lei Complementar 58/2016 |
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Lei Complementar 57/2015 |
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Lei Complementar 56/2015 |
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Lei Complementar 55/2015 |
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Lei Complementar 54/2015 |
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Lei Complementar 53/2015 |
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Lei Complementar 52/2015 |
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Lei Complementar 51/2015 |
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Lei Complementar 0/2015 |
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Lei Complementar 0/2015 |
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Lei Complementar 0/2015 |
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Lei Complementar 0/2015 |
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Lei Complementar 48/2014 |
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Lei Complementar 47/2014 |
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