Opções de acessibilidade
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Lei Municipal 543/2024 |
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| Vigente |
| Dá denominação a bem público que menciona. |
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Lei Municipal 542/2024 |
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| Vigente |
| “Autoriza o repasse de auxílios financeiros às entidades que especifica e dá outras providências” |
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Lei Municipal 541/2024 |
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| Vigente |
| “Denomina o imóvel objeto da matrícula n° 16.612 e dá outras providências”. |
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Lei Municipal 539/2024 |
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| Vigente |
| Denomina o prédio localizado na Rua 16, n° 1086, Bairro Nacib Jabur Maluf em Itapagipe/MG como Centro Municipal de Diagnóstico por Imagem "Jorge Tanus Bichara Neto |
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Lei Municipal 538/2024 |
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| Vigente |
| Autoriza a concessão de subvenção e auxílio financeiro no exercício de 2024, para a entidade que menciona e dá outras providências. |
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Lei Municipal 537/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 535/2024 |
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| Vigente |
| Institui a “Semana Municipal de Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva à Pessoa Com Deficiência”, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de março. |
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Lei Municipal 534/2024 |
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| Vigente |
| Institui, no calendário do Município de Itapagipe, o “Dia da Educação Infantil”. |
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Lei Municipal 533/2024 |
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| Vigente |
| Autoriza o Município de Itapagipe a receber em Doação o Imóvel que específica e dá outras providências. |
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Lei Municipal 532/2024 |
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| Vigente |
| Denomina a Farmácia localizada no prédio do Centro Municipal de Atendimento Médico “Sr. Sebastião de Castro Nunes” (Tiãozinho da Ambulância) como “Farmácia Municipal Anivaldo Leonel de Assunção”. |
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Lei Municipal 531/2024 |
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| Vigente |
| Denomina o Centro Multiprofissional de Atendimento Especializado, localizado na Rua 14, n° 725, Centro, Itapagipe – MG, como “Centro Multiprofissional de Atendimento Especializado Maykon Morais Duarte”. |
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Lei Municipal 530/2024 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
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Lei Municipal 529/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário para realização de despesas públicas do Município de Itapagipe e dá outras providências. |
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Lei Municipal 528/2024 |
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| Vigente |
| Revoga o § 2° do Art. 5 da Lei Municipal 521 de 29 de dezembro de 2023. |
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Lei Municipal 526/2024 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
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Lei Municipal 525/2024 |
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| Vigente |
| Autoriza o reajuste nas tabelas dos vencimentos básicos dos servidores públicos do Município de Itapagipe/MG, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 524/2024 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Itapagipe e dá outras providências”. |
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Lei Municipal 517/2024 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
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Lei Municipal 523/2023 |
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| Vigente |
| Autoriza a concessão de subvenção e auxílios financeiros/contribuições no exercício de 2023, para as Entidades que menciona e dá outras providências. |
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Lei Municipal 522/2023 |
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| Vigente |
| Altera o Art.4° da Lei Municipal n°135 de 02 de abril de 2014 para reajustar o valor da verba indenizatória por plantão médico. |
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Lei Municipal 521/2023 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A para finalidade de aquisição que especifica e dá outras providências. |
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Lei Municipal 520/2023 |
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| Vigente |
| "Concede acréscimo aos vencimentos do Diretor Geral, Controlador Interno, Diretor do Departamento Contábil, Financeiro e Gestão de Pessoal, Assessor Legislativo e Assessor Parlamentar, do Poder Legislativo do Município de Itapagipe/MG e dá outras providencias." |
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Lei Municipal 518/2023 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Itapagipe, e dá outras providências.” |
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Lei Municipal 516/2023 |
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| Vigente |
| Altera Art. 1º da Lei Municipal 502 de 08 de agosto de 2023 e da outras previdências |
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Lei Municipal 515/2023 |
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| Vigente |
| Autoriza a concessão de subvenção no exercício de 2.023, para a Associação Córrego da Égua e dá outras providências. |
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Lei Municipal 512/2023 |
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| Vigente |
| Revoga Lei Municipal n°512 de 07 de dezembro de 2021. |
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Lei Municipal 511/2023 |
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| Vigente |
| Autoriza abertura de Crédito Especial por excesso de arrecadação no Orçamento vigente e dá outras providências. |
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Lei Municipal 510/2023 |
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| Vigente |
| Denomina o Centro Multiprofissional de Atendimento Especializado, localizado na Rua 14, n° 725, Centro, Itapagipe – MG, como “Centro Multiprofissional de Atendimento Especializado Mickael Morais Duarte”. |
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Lei Municipal 509/2023 |
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| Vigente |
| INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL AOS AGENTES PÚBLICOS ATUANTES NAS LICITAÇÕES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 508/2023 |
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| Vigente |
| “Revoga o art. 22 e seus incisos, da Lei Municipal nº 283, de 24 de junho de 2.019, e dá outras providências.” |
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Lei Municipal 507/2023 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo a conceder as parcelas complementares repassadas ao Município pela União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, aos servidores públicos municipais ativos, ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, relativas à complementação dos vencimentos dos servidores destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria em atendimento ao disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 506/2023 |
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| Vigente |
| “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cooperação técnica operacional entre municípios, para cessão de equipamentos rodoviários, máquinas, veículos, na realização de obras e serviços e dá outras providências” |
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Lei Municipal 505/2023 |
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| Vigente |
| Autoriza a realização de termo de fomento e transferência de recursos no exercício de 2.023, para a entidade que menciona e dá outras providências. |
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Lei Municipal 501/2023 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE AS AÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), PROJETO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE DESENVOLVIDO PELO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE REGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 500/2023 |
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| Vigente |
| “Altera os arts. 15 e 43, da Lei Municipal nº 283, de 24 de junho de 2.019, e dá outras providências.” |
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Lei Municipal 499/2023 |
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| Vigente |
| “INSTITUI O USO DO COLAR DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Lei Municipal 498/2023 |
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| Vigente |
| “Estabelece prioridade de vagas em creches para crianças em idade compatível, filhas (os) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual, e dá outras providências.” |
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Lei Municipal 497/2023 |
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| Vigente |
| “Estabelece Diretrizes para a Implantação do Programa Vacinação do Idoso em Casa no Município de Itapagipe/MG, e dá outras providências.” |
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Lei Municipal 496/2023 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 495/2023 |
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| Vigente |
| “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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