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Ano

Lei Municipal 356/2021

Vigente
Institui gratificação de sobreaviso, devida às servidoras que realizam a limpeza em estabelecimentos de saúde.
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Lei Complementar 355/2021

Vigente
Altera o Art. 4° da Lei Municipal nº 135 de 02 de abril de 2014 para reajustar o valor da verba indenizatória por plantão médico.
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Lei Municipal 354/2021

Vigente
Acrescenta § 3° ao Art. 1°, II da Lei n° 238, de 07 de fevereiro de 2018.
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Lei Municipal 353/2021

Vigente
“Autoriza a celebração de convenio de saúde sem ônus para o município, com desconto em folha, mediante requerimento e autorização do servidor aderente e dá outras providências.”
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Lei Municipal 352/2021

Vigente
Revoga Lei Municipal n° 17, de 17 de setembro de 2009, que autorizou fixação de diárias de viagem a agentes públicos do Poder Executivo do Município de Itapagipe.
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Lei Municipal 351/2021

Vigente
Fixa verba indenizatória por regime de plantões extraordinários dos profissionais da saúde que menciona e dos agentes fiscais (COVID-19) no Município de Itapagipe/MG.
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Lei Municipal 350/2021

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, através da Direção de Foro da Comarca de Itapagipe para cooperação administrativa.
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Lei Municipal 349/2021

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar, por meio de anulação de dotações, na forma que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 348/2021

Vigente
Atribui denominação a Praça localizada na Rua Prefeitura Antônio Gonçalves de Paula, nesta cidade e dá outras providências.
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Lei Municipal 347/2021

Vigente
Estipula multa para quem se adiantar a ordem regulamentar de imunização contra a SARS–CoV-2 (COVID 19) e da outras providências:
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Lei Municipal 346/2021

Vigente
Institui o Programa Temporário de Renda Emergencial no Município de Itapagipe e dá outras providências
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Lei Municipal 345/2021

Vigente
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
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Lei Municipal 344/2021

Vigente
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
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Lei Municipal 343/2021

Vigente
Regulamenta a assistência judiciária municipal de apoio a população de Itapagipe-MG e dá outras providências.
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Lei Municipal 336/2021

Vigente
Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Itapagipe e dá outras providências.
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Lei Municipal 335/2021

Vigente
Autoriza a concessão de subvenções e auxílios financeiros/contribuições no exercício de 2021, para as entidades que menciona e dá outras providências.
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Lei Municipal 334/2021

Vigente
Muda localidade de estabelecimento de ensino que menciona e dá outras providencias.
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Lei Municipal 333/2021

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar, por meio de anulação de dotações, na forma que especifica e dá outras providências.
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Lei Complementar 73/2021

Vigente
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 27 de 22 de setembro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Itapagipe - IPREVI e dá outras providências.
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Regimento Interno 1/2021

Vigente
Regimento Interno
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Lei Municipal 332/2020

Vigente
Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção social nos termos em que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 331/2020

Vigente
Dispõe sobre a alteração dos Anexos de Metas Fiscais; de Riscos Fiscais e da Estrutura e Organização Orçamentárias e Prioridades de Governo, descritos nos incisos I, II e III do Art. 3º da Lei Municipal nº 318, de 19 de maio de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências.
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Lei Municipal 330/2020

Vigente
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual – PPA 2018/2021, instituído pela Lei Municipal nº. 224 de 08 de novembro de 2.017 e alterado pela Lei Municipal nº. 264 de 06 de novembro de 2018.
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Lei Municipal 329/2020

Vigente
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itapagipe, para o Exercício Financeiro de 2.021 e contém outras disposições.
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Lei Municipal 328/2020

Vigente
Dispõe sobre a criação de novas Fontes de Recursos no Orçamento Geral do Município, Exercício 2.020 e abertura de Crédito Adicional Suplementar, por meio de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do Exercício de 2.019 e nas contas bancárias específicas, na forma que específica e das outras providências.
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Lei Municipal 327/2020

Vigente
Suprime-se o inciso I e altera-se a redação dos §§ 1º e 2º, do artigo 4º; altera-se a redação do caput e do inciso IV do artigo 5º, todos da Lei Municipal nº 325, de 22/09/2020, que “Dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Itapagipe/MG for representado por sua Advocacia Geral e dá outras providências.”
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Lei Municipal 325/2020

Vigente
Dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Itapagipe/MG for representado por sua Advocacia Geral e dá outras providências.
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Lei Municipal 324/2020

Vigente
Autoriza a Permuta de Imóveis de propriedade do Município de Itapagipe, por imóvel particular de propriedade de Rita Garcia da Costa e seu esposo Antônio Queiroz da Costa e dá outras providências.
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Lei Municipal 323/2020

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso no Orçamento Geral do Município, Exercício 2.020 e proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por meio de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do Exercício de 2.019, na conta bancária que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 322/2020

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional de Natureza Especial na forma que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 321/2020

Vigente
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato correspondente ao período de 2021 a 2024 e dá outras providências.
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Lei Municipal 320/2020

Vigente
Autoriza no âmbito municipal a suspensão dos pagamentos dos refinanciamentos de dívidas com o regime próprio de previdência social e a suspensão dos recolhimentos das contribuições previdenciárias patronais devidas mensalmente ao regime próprio de previdência, com vencimento entre 1º de março de 2020 até 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências. A
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Lei Municipal 319/2020

Vigente
Dispõe sobre a fusão das Secretarias Municipais que menciona, bem como de suas respectivas competências, instituídas pela Lei Municipal nº 192 de 31 de janeiro de 2017, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 216 de 21 de agosto de 2017, e dá outras providências.
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Lei Municipal 318/2020

Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
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Lei Municipal 317/2020

Vigente
Dispõe sobre a aplicação de medidas excepcionais de funcionamento do comércio, da indústria, dos prestadores de serviço, dentre outras atividades no âmbito do Município de Itapagipe, em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19) e dá outras providências.
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Lei Municipal 316/2020

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A., e dá outras providências.
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Lei Municipal 315/2020

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.
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Lei Municipal 314/2020

Vigente
Institui a Política Municipal de Turismo do Município de Itapagipe/MG e dá outras providências.
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Lei Municipal 313/2020

Vigente
Dá nova redação ao Art. 13 de Lei Municipal nº 226 de 08 de novembro de 2.017, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências.
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Lei Municipal 312/2020

Vigente
Autoriza a criação de nova Fonte de Recurso no Orçamento Geral do Município, Exercício de 2.020 e abertura de Crédito Suplementar, por meio de Superávit Financeiro, ao Orçamento Geral do Município, com a finalidade de aplicar os recursos da cessão onerosa do bônus do pré-sal, conforme Lei Federal nº. 13.885, de 17 de outubro de 2019, e dá outras providências.
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