Legislação

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Ano

Lei Complementar 82/2022
Vigente
Cria o programa de incentivo à ocupação do distrito industrial e à industrialização do município de Itapagipe denominado de “Industrializa Itapagipe” e dá outras providências.
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Lei Complementar 81/2022
Vigente
Altera a Lei Municipal n°305/2019 e cria a função gratificada de coordenador de ensino especial no âmbito da secretaria municipal de educação e dá outras providências.
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Lei Complementar 80/2022
Vigente
Regulamenta a fixação do novo piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022, e dá outras providências.
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Emenda à Lei Orgânica 14/2022
Vigente
“Dá nova redação aos §§ 3º e 8º, do art. 102-A, da Lei Orgânica do Município de Itapagipe/MG”.
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Emenda à Lei Orgânica 13/2022
Vigente
Dá nova redação ao § 1º do art. 102-A na Lei Orgânica do Município de Itapagipe-MG.
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Lei Municipal 414/2021
Vigente
Autoriza a concessão de subvenção e auxílio financeiro/contribuição no exercício de 2.021, para a entidade que menciona e dá outras providências.
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Lei Municipal 413/2021
Vigente
Autoriza o reajuste nas tabelas dos vencimentos básicos / salários dos profissionais da educação do Município de Itapagipe/MG, e dá outras providências.
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Lei Municipal 412/2021
Vigente
Dá nova redação ao Art. 3° da Lei n° 369, de 11 de junho de 2021, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.
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Lei Municipal 411/2021
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar, por meio de Excesso de Arrecadação, na estrutura da Lei Municipal 329 de 09/12/2020-Lei Orçamentária Anual do Município do Exercício de 2021, na forma que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 410/2021
Vigente
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB REFERENTE A LEI FEDERAL N° 14.113/2020, PARA CONCESSÃO DE ABONO A TODOS OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE/MG”.
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Lei Municipal 409/2021
Vigente
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO SOCIAL COM A FINALIDADE DE SE FILIAR AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 408/2021
Vigente
“AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE/MG NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO VALE DO RIO GRANDE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS:”
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Lei Municipal 407/2021
Vigente
Revoga inciso III do art. 5° da Lei Municipal n° 294 de 10 de outubro de 2019 e dá outras providências.
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Lei Municipal 406/2021
Vigente
Estima a receita, fixa a despesa do Município de Itapagipe/MG para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências
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Lei Municipal 405/2021
Vigente
Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.
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Lei Municipal 404/2021
Vigente
“Institui o gabinete da Primeira - dama no Município de Itapagipe e dá outras providências.”
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Lei Municipal 403/2021
Vigente
Dá denominação a bem público que menciona.
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Lei Municipal 402/2021
Vigente
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE PELO PRAZO QUE ESPECIFICA PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS COM O FIM DE CONSTRUÇÃO DE QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Lei Municipal 401/2021
Vigente
“Altera a Lei Municipal n° 300 de 25 de novembro de 2019 que dispõe sobre a doação de imóvel e dá outras providencias”.
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Lei Municipal 400/2021
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar, por meio de anulação de dotações, na forma que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 399/2021
Vigente
“CONCEDE AJUDA FINANCEIRA NO EXERCÍCIO DE 2021, AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Municipal 398/2021
Vigente
Cria o Programa Municipal “Agora a Casa é Sua” que dispõe sobre regularização de posse de imóveis urbanos e dá outras providências.
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Lei Municipal 397/2021
Vigente
Ratifica o protocolo de intenções com a finalidade de instituir a Agência Regional de Desenvolvimento Econômico do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, de Minas Gerais e dá outras providências.
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Lei Municipal 396/2021
Vigente
Institui o reordenamento dos serviços de Acolhimento Institucional na modalidade ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, revoga-se a Lei Municipal Nº. 125 de 11 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
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Lei Municipal 395/2021
Vigente
Institui o “Programa Visão Para Todos” e autoriza o Município de Itapagipe a promover mutirão para a realização de cirurgias oftalmológicas de cataratas e pterígio e dá outras providências.
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Lei Municipal 394/2021
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate a Endemias – ACE, e dá outras providências.
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Lei Municipal 393/2021
Vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário no âmbito do município de Itapagipe/MG, e dá outras providências.
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Lei Municipal 392/2021
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio como o Estado de Minas Gerais, através Através da Delegacia de Polícia Civil de Itapagipe para a cessão de estagiários(as), e dá outras providencias.
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Lei Municipal 391/2021
Vigente
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N°366/2021, A QUAL AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM O SEBRAE - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS, PARA REALIZAÇÃO DA FEIRA DO EMPREENDEDOR/PRODUTOR NO MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “CIDADE EMPREENDEDORA”.
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Lei Municipal 390/2021
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar, por meio de anulação de dotações, na forma que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 389/2021
Vigente
Dispõe sobre autorização para concessão de contribuição social nos termos em que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 388/2021
Vigente
Institui o Sistema Municipal de Unidades de Conservação Ambiental, Parques Urbanos e Áreas Verdes Urbanas e dá outras providências.
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Lei Municipal 387/2021
Vigente
Revoga a Lei Municipal n° 189 de 28 de dezembro de 2.016 e Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Médico 24 Horas denominado “Centro de Atendimento Médico” Sr. Sebastião de Castro Nunes ( tiãozinho da ambulância) parte integrante do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Itapagipe e dá outras providências.
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Lei Municipal 386/2021
Vigente
“Autoriza o Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Educação a realizar a doação de kits de material escolar e kits covid para crianças da pré- escola ao quinto ano e dá outras providências.”
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Lei Municipal 385/2021
Vigente
Autoriza a aquisição de imóvel pelo Município de Itapagipe, para fins de implantação de Distrito Industrial e dá outras providências.
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Lei Municipal 384/2021
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar, por meio de anulação de dotações, na forma que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 383/2021
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar, por meio de anulação de dotações, na forma que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 382/2021
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o pagamento do programa Renda Emergencial por mais 04 meses, até o mês de dezembro de 2021, e abrir Crédito Adicional suplementar, por meio de anulação de dotações, na forma que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 381/2021
Vigente
Institui a semana municipal de conscientização e combate à fome e a miséria no município de Itapagipe/MG, e dá outras providências.
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Lei Municipal 380/2021
Vigente
Institui o mês abril laranja dedicado a campanha de prevenção da crueldade contra os animais no âmbito do município de Itapagipe/MG, e dá outras providências.
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