Lei Complementar 67/2018 |
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Vigente |
Dispõe sobre isenção de IPTU e taxas tributárias a imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Itapagipe. |
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Lei Complementar 66/2018 |
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Vigente |
Dispõe sobre a instalação e funcionamento de circos e atividades circenses. |
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Lei Complementar 65/2018 |
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Vigente |
Dá nova redação ao § 1º do Art. 3º da Lei Complementar nº 004 de 06 de junho de 2007, com Redação dada pela Lei Complementar nº 12 de 27 de janeiro de 2010 que dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária, de excepcional interesse público da Prefeitura Municipal de Itapagipe e dá outras providências.
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Lei Municipal 229/2017 |
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Vigente |
Dispõe sobre aumento nos vencimentos-base dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itapagipe e dá outras providências. |
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Lei Municipal 228/2017 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional de natureza Especial na forma que especifica e dá outras providências. |
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Lei Municipal 227/2017 |
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Vigente |
Dispõe sobre a aprovação de desmembramento do Imóvel denominado “Sítio Recreio” procedente da Matrícula nº 14.008 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itapagipe. |
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Lei Municipal 226/2017 |
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Vigente |
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências. |
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Lei Municipal 225/2017 |
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Vigente |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itapagipe, para o Exercício Financeiro de 2018 e contém outras disposições. |
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Lei Municipal 224/2017 |
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Vigente |
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 223/2017 |
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Vigente |
Dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos Fiscais da Lei Municipal nº 207 de 08 de junho de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 222/2017 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município - Exercício de 2017. |
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Lei Municipal 221/2017 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional de natureza Especial na forma que especifica e dá outras providências. |
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Lei Municipal 220/2017 |
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Vigente |
Autoriza a concessão de subvenções e auxílios financeiros no exercício de 2018, para as entidades que menciona e dá outras providências. |
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Lei Municipal 219/2017 |
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Vigente |
Autoriza o Município de Itapagipe a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, Operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras providências |
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Lei Municipal 218/2017 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar destinado a Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Itapagipe – IPREVI. |
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Lei Municipal 217/2017 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional de natureza Especial na forma que especifica e dá outras providências. |
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Lei Municipal 216/2017 |
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Vigente |
Altera a Lei Municipal nº 192 de 31 de janeiro de 2017 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Itapagipe e dá outras providências. |
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Lei Municipal 215/2017 |
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Vigente |
Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Itapagipe com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. |
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Lei Municipal 210/2017 |
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Vigente |
Autoriza o Município de Itapagipe a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal.
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Lei Municipal 209/2017 |
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Vigente |
Desafeta da sua destinação primitiva, terrenos que menciona e dá outras providências.
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Lei Municipal 208/2017 |
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Vigente |
Cria gratificações, devida aos servidores médicos fora dos horários normais de trabalho e plantão.
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Lei Municipal 207/2017 |
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Vigente |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências.
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Lei Municipal 206/2017 |
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Vigente |
Proíbe a queima de resíduos sólidos, bem como o descarte de lixo, móveis, galhadas, eletroeletrônicos, sobras da construção civil, de vegetação ou de qualquer outro material orgânico ou inorgânico, de animais mortos ou restos destes e dá outras providências.
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Lei Municipal 205/2017 |
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Vigente |
Fixa o vencimento-base da Assessoria Parlamentar, cargo integrante do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itapagipe.
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Lei Municipal 204/2017 |
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Vigente |
Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal nº 93 de 19 de abril de 2013.
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Lei Municipal 203/2017 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a aumentar o valor da subvenção destinada ao Sindicato Rural de Itapagipe.
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Lei Municipal 202/2017 |
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Vigente |
Dá nova redação ao “caput” do Art. 1º da Lei Municipal nº 167 de 21 de outubro de 2015.
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Lei Municipal 201/2017 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a dar em Concessão de Serviço Público a operacionalização de Sistema de Processamento e Aproveitamento de Resíduos Sólidos e a conceder o Uso dos Bens Públicos que menciona e dá outras providências.
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Lei Municipal 200/2017 |
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Vigente |
Altera a Lei Municipal n° 135/2014, que “Institui Verba Indenizatória por Plantão Médico - VIPM devido aos servidores em exercício de atividades médicas, desempenhadas em regime de plantão nas Unidades de Saúde, vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”. |
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Lei Municipal 199/2017 |
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Vigente |
Autoriza o Município de Itapagipe a fornecer transporte escolar para atendimento dos munícipes que cursam o ensino superior e/ou ensino técnico profissionalizante, fora do distrito sede do Município de Itapagipe e dá outras providências. |
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Lei Municipal 198/2017 |
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Vigente |
Declara como área de Expansão Urbana o imóvel que menciona. |
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Lei Municipal 197/2017 |
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Vigente |
Desafeta o imóvel de propriedade do Município de Itapagipe que especifica, e autoriza sua doação ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
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Lei Municipal 196/2017 |
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Vigente |
Reconhece como área de interesse social o Loteamento que menciona. |
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Lei Municipal 195/2017 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a alienar Imóvel de propriedade do Município de Itapagipe e dá outras providências. |
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Lei Municipal 194/2017 |
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Vigente |
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Itapagipe e dá outras providências. |
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Lei Municipal 193/2017 |
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Vigente |
Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Itapagipe e dá outras providências. |
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Lei Municipal 192/2017 |
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Vigente |
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Itapagipe e dá outras providências. |
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Lei Municipal 191/2017 |
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Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município. |
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Lei Municipal 190/2017 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais. |
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Lei Complementar 64/2017 |
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Vigente |
Altera a Lei Complementar n° 06 de 14 de Dezembro de 2001, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 03 de 08 de dezembro de 2003 e da outras providências. |
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