Legislação

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Status

Ano

Lei Municipal 435/2022
Vigente
Autoriza a concessão de direito real de uso e futura doação de bem imóvel de propriedade do Município de Itapagipe para o CONSEPI com a finalidade de construção do quartel da Policia Militar e da outras providências.
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Lei Municipal 434/2022
Vigente
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
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Lei Municipal 433/2022
Vigente
Dispõe sobre a criação de novas Fontes de Recursos no Orçamento Geral do Município, Exercício 2022 e abertura de Credito Adicional Suplementar, por meio de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 e nas contas bancarias especificas-Saúde, na forma que específica e das outras providencias.
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Lei Municipal 432/2022
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional de natureza Especial na forma que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 426/2022
Vigente
Altera o nome de ruas e bens públicos que menciona, e dá outras providencias.
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Lei Municipal 425/2022
Vigente
Autoriza o município de Itapagipe a realizar parceria institucional com o Sindicato Rural de Itapagipe, fazer repasse financeiro e dá outras providências.
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Lei Municipal 424/2022
Vigente
Autoriza o poder executivo a fornecer gratuitamente kits de higiene (Absorventes, sabonetes e creme dental) a mulheres (adultas e adolescentes) de baixa renda ou em vulnerabilidade social no Município de Itapagipe e dá outras providências.
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Lei Municipal 423/2022
Vigente
Autoriza a concessão de jornada de trabalho especial sem prejuízo do salario ao servidor que possui alguma deficiência ou ao servidor que possua filho, dependente ou cônjuge com deficiência.
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Lei Municipal 422/2022
Vigente
Autoriza a Permuta de Imóveis de propriedade do Munícipio de Itapagipe, por imóvel particular de propriedade de Lusmar Martins da Silva e sua esposa Renne Maria de Oliveira Silva.
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Lei Municipal 421/2022
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerias e dá outras providencias.
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Lei Municipal 420/2022
Vigente
Autoriza a concessão de subvenção e auxílio financeiro/contribuição no exercício de 2.022, para a entidade que menciona e dá outras providências.
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Lei Municipal 419/2022
Vigente
Autoriza o reajuste nas tabelas dos vencimentos básicos dos servidores públicos do Município de Itapagipe/MG, e dá outras providências.
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Lei Municipal 418/2022
Vigente
“Dispõe sobre a doação e obrigatoriedade do uso do uniforme escolar pelos alunos matriculados nas escolas públicas da rede municipal e nas creches”
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Lei Municipal 417/2022
Vigente
“ALTERA A LEI 03/78 QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE/MG A RESPEITO DA LIMPEZA DE TERRENOS EDIFICADOS OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Municipal 416/2022
Vigente
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Itapagipe e dá outras providências.
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Lei Municipal 415/2022
Vigente
Promove a revisão geral e anual e atualiza os subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras disposições.
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Lei Complementar 83/2022
Vigente
Altera o zoneamento, convalida, institui, caracteriza e delimita a Zona Urbana Específica/Isolada “Condomínio Paraiso” em imóvel situado neste município e dá outras providências.
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Lei Complementar 82/2022
Vigente
Cria o programa de incentivo à ocupação do distrito industrial e à industrialização do município de Itapagipe denominado de “Industrializa Itapagipe” e dá outras providências.
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Lei Complementar 81/2022
Vigente
Altera a Lei Municipal n°305/2019 e cria a função gratificada de coordenador de ensino especial no âmbito da secretaria municipal de educação e dá outras providências.
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Lei Complementar 80/2022
Vigente
Regulamenta a fixação do novo piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022, e dá outras providências.
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Emenda à Lei Orgânica 14/2022
Vigente
“Dá nova redação aos §§ 3º e 8º, do art. 102-A, da Lei Orgânica do Município de Itapagipe/MG”.
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Emenda à Lei Orgânica 13/2022
Vigente
Dá nova redação ao § 1º do art. 102-A na Lei Orgânica do Município de Itapagipe-MG.
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Lei Municipal 414/2021
Vigente
Autoriza a concessão de subvenção e auxílio financeiro/contribuição no exercício de 2.021, para a entidade que menciona e dá outras providências.
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Lei Municipal 413/2021
Vigente
Autoriza o reajuste nas tabelas dos vencimentos básicos / salários dos profissionais da educação do Município de Itapagipe/MG, e dá outras providências.
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Lei Municipal 412/2021
Vigente
Dá nova redação ao Art. 3° da Lei n° 369, de 11 de junho de 2021, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.
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Lei Municipal 411/2021
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar, por meio de Excesso de Arrecadação, na estrutura da Lei Municipal 329 de 09/12/2020-Lei Orçamentária Anual do Município do Exercício de 2021, na forma que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 410/2021
Vigente
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB REFERENTE A LEI FEDERAL N° 14.113/2020, PARA CONCESSÃO DE ABONO A TODOS OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE/MG”.
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Lei Municipal 409/2021
Vigente
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO SOCIAL COM A FINALIDADE DE SE FILIAR AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 408/2021
Vigente
“AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE/MG NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO VALE DO RIO GRANDE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS:”
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Lei Municipal 407/2021
Vigente
Revoga inciso III do art. 5° da Lei Municipal n° 294 de 10 de outubro de 2019 e dá outras providências.
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Lei Municipal 406/2021
Vigente
Estima a receita, fixa a despesa do Município de Itapagipe/MG para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências
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Lei Municipal 405/2021
Vigente
Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.
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Lei Municipal 404/2021
Vigente
“Institui o gabinete da Primeira - dama no Município de Itapagipe e dá outras providências.”
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Lei Municipal 403/2021
Vigente
Dá denominação a bem público que menciona.
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Lei Municipal 402/2021
Vigente
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE PELO PRAZO QUE ESPECIFICA PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS COM O FIM DE CONSTRUÇÃO DE QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Lei Municipal 401/2021
Vigente
“Altera a Lei Municipal n° 300 de 25 de novembro de 2019 que dispõe sobre a doação de imóvel e dá outras providencias”.
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Lei Municipal 400/2021
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar, por meio de anulação de dotações, na forma que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 399/2021
Vigente
“CONCEDE AJUDA FINANCEIRA NO EXERCÍCIO DE 2021, AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Municipal 398/2021
Vigente
Cria o Programa Municipal “Agora a Casa é Sua” que dispõe sobre regularização de posse de imóveis urbanos e dá outras providências.
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Lei Municipal 397/2021
Vigente
Ratifica o protocolo de intenções com a finalidade de instituir a Agência Regional de Desenvolvimento Econômico do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, de Minas Gerais e dá outras providências.
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