Legislação

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Ano

Lei Complementar 87/2023
Vigente
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber antecipação de áreas públicas através de doação que específica e dá outras providências.”.
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Lei Complementar 86/2023
Vigente
INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTALELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar 85/2023
Vigente
INSTITUI A ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECIFICA - ZUE “DISTRITO INDUSTRIAL” PARA FINS DE LOTEAMENTO VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Emenda à Lei Orgânica 15/2023
Vigente
Dá nova redação ao art. 11, da Lei Orgânica do Município de Itapagipe/MG.
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Lei Municipal 0/2023
Vigente
Autoriza a realização de termo de fomento e transferência de recursos no exercício de 2.023, para a entidade que menciona e dá outras providências.
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Lei Municipal 0/2023
Vigente
Autoriza a realização de termo de fomento e transferência de recursos no exercício de 2.023, para a entidade que menciona e dá outras providências.
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Lei Municipal 0/2023
Vigente
Autoriza a concessão de subvenção no exercício de 2.023, para a Associação Córrego da Égua e dá outras providências.
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Lei Municipal 0/2023
Vigente
Autoriza a concessão de subvenção no exercício de 2.023, para a Associação Córrego da Égua e dá outras providências.
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Lei Municipal 471/2022
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, por meio de anulação de dotações, na forma que especifica e dá outas providências.
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Lei Municipal 470/2022
Vigente
Altera demonstrativos do Art.3° e da nova redação ao Art. 8° da Lei Municipal n°445/2022, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2023 e dá outras providências
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Lei Municipal 469/2022
Vigente
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual - PPA 2022/2025, instituído pela Lei Municipal n°.405 de 22 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
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Lei Municipal 468/2022
Vigente
Estima a receita, fixa a despesa do Município de Itapagipe/MG para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providencias.
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Lei Municipal 467/2022
Vigente
“Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Itapagipe-MG.”
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Lei Municipal 466/2022
Vigente
Dispõe sobre a queima e a soltura de fogos de artifício de estampido no Município e da outras providências.
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Lei Municipal 465/2022
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, por meio de anulação de dotações, na forma que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 464/2022
Vigente
“Institui a política pública de controle de natalidade e autoriza a castração de cães e gatos pertencentes a pessoas de baixa renda”.
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Lei Municipal 463/2022
Vigente
Autoriza a aquisição de imóvel pelo Município de Itapagipe, para fins de expansão da UPA – Unidade de Pronto Atendimento.
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Lei Municipal 462/2022
Vigente
“Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer e dá outras providências”.
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Lei Municipal 461/2022
Vigente
Altera redação do Art. 6° da Lei n°406, de 22 de setembro de 2021 e dá outras providências.
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Lei Municipal 460/2022
Vigente
Autoriza o Poder executivo a conceder ajuda de custo referente à adesão ao Programa Médicos pelo Brasil e dá outras providências.
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Lei Municipal 459/2022
Vigente
Autoriza o Município de Itapagipe a participar do projeto “Saúde para Todos” em parceria da Secretaria Municipal de Saúde com a Escola Estadual “Alonso Morais de Andrade” e dá outras providências.
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Lei Municipal 454/2022
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cooperação com a Associação Amigos do Rio Grande Itapagipe-MG.
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Lei Municipal 453/2022
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar, por meio de anulação dotações, na forma que especifica, e dá outras providencias.
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Lei Municipal 452/2022
Vigente
“Altera a redação do Art.1°, da Lei Municipal n° 451, de 29 de junho de 2022, que “autoriza o município de Itapagipe/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de credito com outorga de garantia e dá outras providências” e dá outras providências”.
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Lei Municipal 451/2022
Vigente
Autoriza o município de Itapagipe/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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Lei Municipal 450/2022
Vigente
Declara de Utilidade Pública a ARGRANDE – Associação Amigos do Rio Grade de Itapagipe, no âmbito do município de Itapagipe-MG.
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Lei Municipal 449/2022
Vigente
Dá denominação a bem público que menciona.
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Lei Municipal 448/2022
Vigente
Autoriza a concessão de subvenções e auxílios financeiros no exercício de 2022, para as entidades que menciona e dá outras providências.
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Lei Municipal 447/2022
Vigente
Institui no município de Itapagipe o combate à pedofilia e dá outras providências.
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Lei Municipal 446/2022
Vigente
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude – COMJUVE e dá outras providencias.
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Lei Municipal 445/2022
Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
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Lei Municipal 444/2022
Vigente
Dispõe sobre a proibição de descarte de entulhos e resíduos na via pública e regulamenta a cessão gratuita de caçambas para famílias de baixa renda.
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Lei Municipal 443/2022
Vigente
“Dispõe sobre regras de limpeza e conservação de terrenos localizados no perímetro urbano de Itapagipe – MG e dá outras providencias”.
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Lei Municipal 442/2022
Vigente
“Reconhece no Município de Itapagipe/MG, o dia 9 de julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição á situação de risco á vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal n°10.826 de 2003.”
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Lei Municipal 441/2022
Vigente
Dispõe sobre a instalação e operacionalização de Ecopontos para entrega/coleta seletiva de resíduos recicláveis, eletrônicos, radioativos, vidros e ambulatoriais no Município de Itapagipe/MG.
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Lei Municipal 440/2022
Vigente
EMENTA: “Institui o “PROGRAMA ARTISTA DA CASA”, que estabelece a obrigatoriedade de que a abertura de eventos musicais que contem financiamento público municipal sejam realizadas por bandas, cantores ou instrumentistas locais, e da outras providências”.
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Lei Municipal 439/2022
Vigente
Autoriza o município de Itapagipe a realizar parceria institucional com Sindicato Rural de Itapagipe, fazer repasse financeiro e dá outras providencias.
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Lei Municipal 438/2022
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerias e dá outras providencias.
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Lei Municipal 437/2022
Vigente
Dispõe sobre a aprovação de desmembramento do Imóvel, incluindo no Perímetro Urbano/zona de Expansão Urbana, constituído de UMA GLEBA DE TERRAS, denominado Lote 03 da Quadra 37, Bairro Jardim Menezes, neste município e comarca de Itapagipe/MG, no perímetro urbano/zona de expansão urbana. Provenientes da Matrícula: 18.033 do Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Itapagipe e da outras providências.
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Lei Municipal 436/2022
Vigente
Institui a Feira Livre da Agricultura Familiar e de Artesanato no Município de Itapagipe e dá outras providencias.
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