Lei Municipal 204/2017 |
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Vigente |
Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal nº 93 de 19 de abril de 2013.
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Lei Municipal 203/2017 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a aumentar o valor da subvenção destinada ao Sindicato Rural de Itapagipe.
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Lei Municipal 202/2017 |
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Vigente |
Dá nova redação ao “caput” do Art. 1º da Lei Municipal nº 167 de 21 de outubro de 2015.
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Lei Municipal 201/2017 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a dar em Concessão de Serviço Público a operacionalização de Sistema de Processamento e Aproveitamento de Resíduos Sólidos e a conceder o Uso dos Bens Públicos que menciona e dá outras providências.
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Lei Municipal 200/2017 |
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Vigente |
Altera a Lei Municipal n° 135/2014, que “Institui Verba Indenizatória por Plantão Médico - VIPM devido aos servidores em exercício de atividades médicas, desempenhadas em regime de plantão nas Unidades de Saúde, vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”. |
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Lei Municipal 199/2017 |
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Vigente |
Autoriza o Município de Itapagipe a fornecer transporte escolar para atendimento dos munícipes que cursam o ensino superior e/ou ensino técnico profissionalizante, fora do distrito sede do Município de Itapagipe e dá outras providências. |
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Lei Municipal 198/2017 |
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Vigente |
Declara como área de Expansão Urbana o imóvel que menciona. |
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Lei Municipal 197/2017 |
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Vigente |
Desafeta o imóvel de propriedade do Município de Itapagipe que especifica, e autoriza sua doação ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
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Lei Municipal 196/2017 |
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Vigente |
Reconhece como área de interesse social o Loteamento que menciona. |
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Lei Municipal 195/2017 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a alienar Imóvel de propriedade do Município de Itapagipe e dá outras providências. |
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Lei Municipal 194/2017 |
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Vigente |
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Itapagipe e dá outras providências. |
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Lei Municipal 193/2017 |
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Vigente |
Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Itapagipe e dá outras providências. |
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Lei Municipal 192/2017 |
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Vigente |
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Itapagipe e dá outras providências. |
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Lei Municipal 191/2017 |
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Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município. |
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Lei Municipal 190/2017 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais. |
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Lei Complementar 64/2017 |
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Vigente |
Altera a Lei Complementar n° 06 de 14 de Dezembro de 2001, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 03 de 08 de dezembro de 2003 e da outras providências. |
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Lei Complementar 63/2017 |
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Vigente |
Dá nova redação ao Art. 103 e altera a Tabela IX da Lei Complementar nº 06 de 14 de dezembro de 2001. |
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Lei Complementar 62/2017 |
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Vigente |
Altera a Lei Complementar n° 21/2011, que Autoriza o Município de Itapagipe a transferir para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Itapagipe – IPREVI a responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias e pensões custeadas pelo Tesouro Municipal e dá outras providências.
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Lei Complementar 61/2017 |
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Vigente |
Dispõe sobre a alteração da carga horária do cargo que especifica e dá outras providências. |
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Lei Municipal 273/2016 |
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Vigente |
Dispõe sobre a adequação dos valores constantes dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 188 de 22 de novembro de 2016, em conformidade com a Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018.
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Lei Municipal 189/2016 |
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Vigente |
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Lei Municipal 188/2016 |
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Vigente |
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Lei Municipal 187/2016 |
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Vigente |
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Lei Municipal 186/2016 |
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Vigente |
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Lei Municipal 185/2016 |
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Vigente |
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Lei Municipal 184/2016 |
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Vigente |
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Lei Municipal 183/2016 |
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Vigente |
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Lei Municipal 182/2016 |
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Vigente |
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Lei Municipal 181/2016 |
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Vigente |
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Lei Municipal 179/2016 |
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Vigente |
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Lei Municipal 179/2016 |
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Vigente |
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Lei Municipal 179/2016 |
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Vigente |
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Lei Municipal 179/2016 |
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Vigente |
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Lei Municipal 178/2016 |
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Vigente |
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Lei Municipal 177/2016 |
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Vigente |
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Lei Complementar 60/2016 |
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Vigente |
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Lei Complementar 59/2016 |
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Vigente |
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Lei Complementar 58/2016 |
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Vigente |
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Lei Municipal 175/2015 |
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Vigente |
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Lei Municipal 174/2015 |
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Vigente |
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