Altera dispositivo da Lei Complementar nº 27 de 22 de setembro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Itapagipe – IPREVI, e dá outras providências:
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Itapagipe/MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 27
de 22 de setembro de 2011, que dispõe sobre a
reestruturação da Autarquia Municipal
denominada Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de Itapagipe -
IPREVI e dá outras providências.
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