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Lei Complementar 70/2019

Vigente
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas e procedimentos para atos públicos de liberação de atividade econômica e dá outras providências.
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Lei Complementar 69/2019

Vigente
Altera o dispositivo que menciona da Lei Complementar nº 57 de 18 de novembro de 2015, que institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências
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