Opções de acessibilidade
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Lei Municipal 304/2019 |
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| Vigente |
| Extingue os cargos que menciona constantes das Leis Municipais nºs. 192 de 31 de janeiro de 2017 e 216 de 21 de agosto de 2017 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 303/2019 |
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| Vigente |
| Institui o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Itapagipe. |
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Lei Municipal 302/2019 |
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| Vigente |
| Autoriza a doação do imóvel que menciona ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapagipe-MG e dá outras providências. |
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Lei Municipal 301/2019 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir Fonte de Recurso no Orçamento Geral do Município, Exercício de 2019, e proceder a abertura de Crédito Adicional por meio de Excesso de Arrecadação, apurado em Balanço Financeiro do Exercício de 2019 e em conta bancária específica, na forma que especifica e dá outras providências. |
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Lei Municipal 300/2019 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação do imóvel que especifica e dá outras providências. |
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Lei Municipal 299/2019 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a retirada de entulhos e dá outras providências. |
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Lei Municipal 298/2019 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar serviços de serragem de madeiras de propriedade de terceiros, bem como efetuar doações dos produtos derivados na forma que especifica e dá outras providências |
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Lei Municipal 297/2019 |
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| Vigente |
| Autoriza a Permuta de Imóveis de propriedade do Município de Itapagipe, por imóvel particular de propriedade de Asael Garcia Pinto e sua esposa Cleidimar Leonel Garcia e dá outras providências. |
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Lei Municipal 296/2019 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar serviços de extração, carregamento e transporte de terra a terceiros e dá outras providências. |
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Lei Municipal 295/2019 |
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| Vigente |
| Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itapagipe, para o Exercício Financeiro de 2.020 e contém outras disposições. |
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Lei Municipal 294/2019 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a reedificar ou reformar unidades habitacionais com doação de materiais e serviços de mão de obra e dá outras providências. |
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Lei Municipal 293/2019 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo a alienar um Imóvel de propriedade do Município de Itapagipe/Prefeitura Municipal de Itapagipe e dá outras providências. |
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Lei Municipal 292/2019 |
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| Vigente |
| Institui no Município de Itapagipe o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar e dá outras providências. |
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Lei Municipal 291/2019 |
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| Vigente |
| Autoriza a concessão de subvenções e auxílios financeiros/contribuições no exercício de 2.020, para as entidades que menciona e dá outras providências. |
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Lei Municipal 290/2019 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a instituição do Mercado Municipal de Itapagipe e dá outras providências |
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Lei Municipal 289/2019 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a aprovação de desmembramento do Imóvel, incluído no Perímetro Urbano/zona de Expansão Urbana, constituído de UMA GLEBA DE TERRAS, denominada Gleba 01, situada na Fazenda Lageado, neste Município e Comarca de Itapagipe, procedente da Matrícula nº 16.928 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itapagipe e dá outras providências. |
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Lei Municipal 288/2019 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar novas Fontes de Recursos no Orçamento Geral do Município, Exercício 2.019, e proceder a abertura de Crédito adicional suplementar, por meio de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do Exercício de 2.018 e nas contas bancárias específicas, na forma que específica e das outras providências. |
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Lei Municipal 287/2019 |
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| Vigente |
| Cria no âmbito do Município de Itapagipe o PROGRAMA ALUGUEL SOLIDÁRIO e dá outras providências. |
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Lei Municipal 286/2019 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial na forma que especifica e dá outras providências. |
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Lei Municipal 285/2019 |
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| Vigente |
| Autoriza o Município de Itapagipe a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. |
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Lei Municipal 284/2019 |
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| Vigente |
| Autoriza o Município de Itapagipe a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. |
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Lei Municipal 283/2019 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a Organização Administrativa e o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Itapagipe. |
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Lei Municipal 282/2019 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2.020, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 281/2019 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional de natureza Especial na forma que especifica e dá outras providências. |
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Lei Municipal 280/2019 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a transferência do domínio dos imóveis urbanos pertencentes ao Município de Itapagipe, situados nos bairros a seguir descritos, para fins de legitimação de situação de fato e regularização fundiária e dá outras providências. |
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Lei Municipal 279/2019 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Itapagipe com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. |
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Lei Municipal 278/2019 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo a aumentar o valor da subvenção destinada ao Sindicato Rural de Itapagipe. |
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Lei Municipal 277/2019 |
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| Vigente |
| Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Itapagipe e dá outras providências. |
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Lei Municipal 276/2019 |
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| Vigente |
| Institui o PROGRAMA NOSSO LAR, destinado ao desenvolvimento urbano do loteamento denominado AFIFA JABUR MALUF e dá outras providências. |
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Lei Municipal 275/2019 |
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| Vigente |
| Fixa o vencimento-base da Assessoria de Áudio e Vídeo, cargo integrante do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itapagipe. |
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Lei Municipal 274/2019 |
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| Vigente |
| Dá nova redação ao § 1º do Art. 33 de Lei Municipal nº 53 de 06 de Abril de 2.011,que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. |
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Lei Municipal 273/2019 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a adequação dos valores constantes dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 188 de 22 de novembro de 2016, em conformidade com a Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018. |
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Lei Municipal 272/2019 |
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| Vigente |
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Promove a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itapagipe-MG e dá outras providências.
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Lei Municipal 271/2019 |
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| Vigente |
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Dispõe sobre aumento nos vencimentos-base dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itapagipe e dá outras providencias.
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Lei Municipal 270/2019 |
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| Vigente |
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Altera a nomenclatura, atribuições e seu vencimento para o cargo que menciona.
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Lei Municipal 269/2019 |
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| Vigente |
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Promove a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.
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Lei Complementar 70/2019 |
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| Vigente |
| Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas e procedimentos para atos públicos de liberação de atividade econômica e dá outras providências. |
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Lei Complementar 69/2019 |
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| Vigente |
| Altera o dispositivo que menciona da Lei Complementar nº 57 de 18 de novembro de 2015, que institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências |
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Lei Complementar 68/2019 |
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| Vigente |
| Altera para a categoria de Loteamento de Acesso Controlado o Loteamento Pousada das Garças, situado neste Município de Itapagipe, e outorga à Associação dos Moradores do Loteamento Pousada das Garças a Concessão de Uso de Áreas Públicas e dá outras providências. |
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Emenda à Lei Orgânica 11/2019 |
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| Vigente |
| Dá nova redação ao art. 11 da Lei Orgânica do Município de Itapagipe. |
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