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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Categoria:
Emenda à Lei Orgânica
Ano:
2024
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Emenda à Lei Orgânica
Lei Complementar
Lei Municipal
Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno
Resolução
Status Legislação
Qualquer
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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2022
2021
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2005
2004
2003
2002
2001
2000
Número
Súmula
Pesquisar
Categoria
Decreto
1
Emenda à Lei Orgânica
5
Lei Complementar
158
Lei Municipal
775
Lei Orgânica Municipal
1
Regimento Interno
1
Resolução
1
Status
Vigente
942
Ano
2024
20
2023
53
2022
54
2021
86
2020
25
2019
44
2018
42
2017
40
2016
19
2015
45
2014
21
2013
50
2012
22
2011
78
2010
33
2009
34
2008
34
2007
46
2006
25
2005
43
2004
19
2003
41
2002
32
2001
32
2000
4
Pesquisa Avançada
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