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Lei Municipal 474/2023
Vigente
Dispõe sobre a criação, no Orçamento Geral do Município, Exercício 2023, de Fontes de Recursos e abertura de Créditos Adicionais Suplementares, por meio de superávit financeiro e excesso de arrecadação, na forma que especifica, e da outras providências.
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Lei Municipal 473/2023
Vigente
Dispõe sobre a criação de Fontes de Recursos no Orçamento Geral do Município, Exercício 2023 e abertura de Crédito Adicional Suplementar, por meio de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício de 2022 e nas contas bancárias, na forma que especifica, e da outras providências.
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Lei Municipal 472/2023
Vigente
Autoriza o reajuste nas tabelas dos vencimentos básicos dos servidores públicos do poder executivo do Município de Itapagipe/MG, e dá outras providencias.
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Lei Complementar 89/2023
Vigente
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU,POR PRAZO DETERMINADO, AOS NOVOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 88/2023
Vigente
Dispõe sobre o Programa Especial de Parcelamento de Débitos – PEPD, relativo a débitos tributários e não tributários com a Fazenda Municipal, e dá outras providências.
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Lei Complementar 87/2023
Vigente
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber antecipação de áreas públicas através de doação que específica e dá outras providências.”.
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Lei Complementar 86/2023
Vigente
INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTALELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar 85/2023
Vigente
INSTITUI A ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECIFICA - ZUE “DISTRITO INDUSTRIAL” PARA FINS DE LOTEAMENTO VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Emenda à Lei Orgânica 15/2023
Vigente
Dá nova redação ao art. 11, da Lei Orgânica do Município de Itapagipe/MG.
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Lei Municipal 0/2023
Vigente
Autoriza a realização de termo de fomento e transferência de recursos no exercício de 2.023, para a entidade que menciona e dá outras providências.
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Lei Municipal 0/2023
Vigente
Autoriza a realização de termo de fomento e transferência de recursos no exercício de 2.023, para a entidade que menciona e dá outras providências.
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Lei Municipal 0/2023
Vigente
Autoriza a concessão de subvenção no exercício de 2.023, para a Associação Córrego da Égua e dá outras providências.
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Lei Municipal 0/2023
Vigente
Autoriza a concessão de subvenção no exercício de 2.023, para a Associação Córrego da Égua e dá outras providências.
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