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Lei Complementar 66/2018

Vigente
Dispõe sobre a instalação e funcionamento de circos e atividades circenses.
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Lei Complementar 65/2018

Vigente

Dá nova redação ao § 1º do Art. 3º da Lei Complementar nº 004 de 06 de junho de 2007, com Redação dada pela Lei Complementar nº 12 de 27 de janeiro de 2010 que dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária, de excepcional interesse público da Prefeitura Municipal de Itapagipe e dá outras providências.

 

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