Legislação

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• Ano: 2007

Categoria Legislação QualquerEmenda à Lei OrgânicaLei ComplementarLei MunicipalLei Orgânica MunicipalRegimento Interno

Status Legislação QualquerVigente

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Categoria

• Emenda à Lei Orgânica 5
• Lei Complementar 158
• Lei Municipal 769
• Lei Orgânica Municipal 1
• Regimento Interno 1

Status

• Vigente 934

Ano

• 2024 12
• 2023 53
• 2022 54
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• 2020 25
• 2019 44
• 2018 42
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• 2014 21
• 2013 50
• 2012 22
• 2011 78
• 2010 33
• 2009 34
• 2008 34
• 2007 46
• 2006 25
• 2005 43
• 2004 19
• 2003 41
• 2002 32
• 2001 32
• 2000 4

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 2/2007
Status: Vigente
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Lei Complementar 2/2007
Status: Vigente
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Lei Municipal 1/2007
Status: Vigente
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Lei Complementar 1/2007
Status: Vigente
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Lei Complementar 1/2007
Status: Vigente
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Lei Municipal 0/2007
Status: Vigente
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