Legislação

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• Ano: 2005

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Status Legislação QualquerVigente

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Categoria

• Decreto 1
• Emenda à Lei Orgânica 5
• Lei Complementar 158
• Lei Municipal 775
• Lei Orgânica Municipal 1
• Regimento Interno 1

Status

• Vigente 941

Ano

• 2024 19
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• 2010 33
• 2009 34
• 2008 34
• 2007 46
• 2006 25
• 2005 43
• 2004 19
• 2003 41
• 2002 32
• 2001 32
• 2000 4

Pesquisa Avançada

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