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| Data Atualização | |||
| ATO DA PRESIDÊNCIA N°03, DE 06 DE MAIO DE 2024. | Constitui Comissão Especial | Baixar | |
| ATO DA PRESIDÊNCIA N°04, DE 06 DE MAIO DE 2024. | Constitui Comissão Especial | Baixar | |
| ATO DA MESA DIRETORA N°01 DE 12 DE JUNHO DE 2024 | Abre crédito adicional suplementar no orçamento de 2024 do Poder Legislativo. | 12/06/2024 15:59 | Baixar |
| ATO DA MESA DIRETORA N°. 02, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 | Abre crédito adicional suplementar no orçamento de 2024 do Poder Legislativo | 11/11/2024 14:02 | Baixar |
| ATO DA PRESIDÊNCIA N°.05, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024. | Constitui Comissão Especial | 03/12/2024 12:42 | Baixar |
| ATO DA MESA DIRETORIA N°.03, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024. | Abre crédito adicional suplementar no orçamento de 2024 do Poder Legislativo. | 04/12/2024 15:36 | Baixar |