Geral

“Altera o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Itapagipe, nos moldes da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPAGIPE, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAGIPE
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I – DOS BENEFÍCIOS EM GERAL
CAPITULO I - DA APOSENTADORIA
Seção I - Requisitos Gerais