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O Presidente da Câmara, César Donizetti de Castro, recebeu ontem, 09/11, a notificação do Mandado de Segurança impetrado pelo Secretário Municipal de Cultura, Anderson Paulo Franco dos Santos, pedindo a anulação de sua convocação para ir à Câmara prestar esclarecimentos acerca dos gastos com a reforma da capela de São Bom Jesus da Lapa.
Ação judicial, embora já fosse esperada pelo presidente, contradiz ofício de Anderson Franco, datado de 27 de outubro, onde ele mesmo se coloca à disposição para comparecer à Tribuna da Casa no dia 24 de novembro.
A ação, assinada pelo advogado, Afonso Celso Praes Júnior é datada do dia 31/10. Quatro dias depois do oficio de Anderson Franco.
No mandato de Segurança, o secretário de Cultura requereu liminar para suspender temporariamente os efeitos de sua convocação, que ele alega ter ferido a Constituição.
A Juíza Raquel Agreli Melo deferiu a liminar no dia 4 de novembro. O Presidente da Câmara tem 10, dias contados a partir de ontem, para se manifestar na ação.
