Câmara aprova projeto que regulamenta uso de veículo oficial

 

Publicado em: 21/10/2011 00:00

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A Câmara de Itapagipe aprovou Resolução que regulamenta o uso de veículo oficial do Legislativo. Conforme o projeto, o veículo só poderá ser utilizado pelo Legislativo servidor ou vereador, sob a autorização da Presidência e exclusivamente no exercício das atribuições institucionais e atividades de interesse daCâmara.

 

O projeto estabelece ainda que o veículo oficial – um Palio Weekend Adventure ano2011 – será guardado em garagem coberta, no pátio do edifício da Prefeitura. Será vedado o uso do veículo para transportar pessoas não integrantes dosquadros do Poder Legislativo salvo em caso de recepção, acompanhamento ou condução de autoridades visitantes, consultores, prestadores de serviços ou outros de relevante interesse público.

 

É vedada a utilização do carro em benefício particular ou de terceiros, bem comorealizar procedimentos de assistencialismo carona. Também não poderá seremprestado para entidades particulares, sindicatos, empresas ou cidadão semvínculo formal com a Câmara. As denúncias de uso irregular deverão ser encaminhadas à Mesa Diretora para as medidas cabíveis.

 

O projeto prevê ainda uma ficha de controle de utilização do veículo constando as datas de início e término das viagens; os horários de saída e chegada nos itinerários de ida e regresso; a quilometragem registrada no início e no término da viagem; nome e a assinatura do condutor; o destino e o objetivo daviagem; as anormalidades verificadas e outras anotações de interesse.

 

Além do presidente César Castro, assinam o projeto a vice-presidente Nágila Maluf e o secretário Orides José Barbosa. O projeto recebeu um voto contrário da vereadora Nair Araújo e seis favoráveis, já que o vereador Sinvaldo Roberto Barbosa não estava presente na reunião.