Geral

A vereadora Nágila Andrade Maluf Garcia na reunião do dia 19/04/2011 apresentou indicação sugerindo que o Executivo crie o Projeto “Cidade Legal” para regularização das doações dos imóveis, outrora realizadas, informalmente, a muitos munícipes.

De acordo com a vereadora Nágila ela está repetindo um pedido anterior, ela ratificou que muitas pessoas residem em imóveis construídos a partir da doação de um terreno pelo Município ou mesmo em prédios construídos e doados pela Prefeitura. Outros receberam a doação do terreno, mas não tem condições financeiras para construir, sendo necessária a contratação de empréstimo/financiamento para tal.

Todavia, grande parte dessas doações foi realizada informalmente, sem a efetiva regularização da escritura desses imóveis para que os beneficiários possam realizar melhorias, adquirindo financiamentos, empréstimos, enfim, viabilizando de alguma forma os recursos necessários.

Além disso, há outros transtornos causados pela falta da documentação, como, por exemplo, no caso de sucessão.

Há casos em que esses beneficiários têm buscado regularizar a documentação na Justiça, através da Usucapião. Mas vale ressaltar que é grande o desgaste causado.

Várias são as queixas de moradores de diversos bairros de nossa cidade a respeito desse problema. Ela lembrou que alguns colegas vereadores, inclusive, já apresentaram indicações neste sentido pedindo que os imóveis de um ou de outro bairro fossem regularizados.

“Ao propor a criação do Projeto “Cidade Legal” buscamos exatamente regularizar a devida documentação, evitando os transtornos já mencionados e o desgaste de uma ação judicial.” Justificou a vereadora Nágila.