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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 100, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado em: 02/10/2025 16:56 | Fonte/Agência: Projeto de Lei

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 100, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

“Altera o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itapagipe, nos moldes da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019”.

“Altera o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Itapagipe, nos moldes da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPAGIPE, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAGIPE
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I – DOS BENEFÍCIOS EM GERAL
CAPITULO I - DA APOSENTADORIA
Seção I - Requisitos Gerais