Geral

     Com a presença de todos os vereadores, aconteceu a 19ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itapagipe, na noite de terça-feira, dia 07 de novembro de 2017.

     No início da reunião, o Presidente da Casa concedeu o uso da tribuna livre ao Senhor Lucas Leite da Cunha Santos, onde usou a tribuna livre da Câmara para discorrer sobre o pedido de informações oriundos da Promotora de Justiça desta Comarca para a Prefeitura deste Município.

     Na Ordem do Dia, importantes projetos foram votados e apresentados pelos nobres Edis.

     Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei n°211 de 16 de outubro de 2017 que dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos Fiscais da Lei Municipal n°207 de 08 de junho de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para exercício financeiro de 2018, e da outras providências. A alteração dos anexos, partes integrantes da Lei Municipal n°207 de 08 de junho de 2017, torna-se necessário devido ao aprimoramento das metas, indicadores, valores, programas, atividades e projetos em função da elaboração da Lei Orçamentaria Anual do Exercício de 2018.

   Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei n°206 de 30 de agosto 2017 que apresenta a proposta do Plano Plurianual para o Quadriênio (PPA 2018/2021) e dá outras providências. Nele estão estabelecidas as diretrizes, programas, objetivos e ações da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as correspondentes aos programas de duração continuada.

   Logo depois, a Câmara de Vereadores aprovou, por 07 votos favoráveis e 01 voto contrário do vereador Adriano Ferreira de Morais, o Projeto de Lei n°210 de 26 de setembro de 2017 que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itapagipe, para o exercício financeiro de 2018 e contém outras disposições. A proposta foi elaborada com base nas prioridades da administração, assegurando os recursos necessários para o desenvolvimento social e econômico do município de Itapagipe, buscando atender os anseios da sociedade, bem como o equilíbrio fiscal.

   Foi aprovado ainda por unanimidade o Projeto de Lei n°212 de 19 de outubro de 2017 que trata sobre a instituição do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR e dá outras providências. O COMTUR será um fórum de debate e tomada de decisões no sentido de programar e executar as ações da Administração Municipal em assuntos inerentes ao desenvolvimento do turismo no Município de Itapagipe, com a finalidade de geração de riquezas, emprego e renda.

   E por fim, foi apresentado o Projeto de Lei n°213 de 31 de outubro de 2017 sobre a aprovação de desmembramento do Imóvel denominado “Sítio Recreio” procedente da Matrícula n°14.008 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itapagipe, transformando esta área rural em urbana. O Projeto agora segue para as comissões competentes da Casa que irão emitir, dentro do prazo regimental, seus pareceres.

   Os referidos projetos serão disponibilizados no site da Câmara após sua sansão.