Com a presença de todos os Edis e o Plenário cheio, aconteceu a 14º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itapagipe, na noite de terça-feira, dia 15 de agosto de 2017.
Na Ordem do Dia, importantes Projetos foram apresentados e votados pelos nobres Edis. O primeiro aprovado na Sessão, por 07 votos favoráveis e 01 voto contrário do vereador Adriano Ferreira de Morais, foi o Projeto de Lei Complementar nº. 68, de 26 de julho de 2017, que deu nova redação ao Art. 103 e alterou a Tabela IX da Lei Complementar nº. 06 de 14 de dezembro de 2001. Dessa forma, a taxa de coleta de lixo passou a vigorar em 150% da UFM ao ano.
O vereador Wilson Rodrigues de Paula (Cascão), que votou favorável ao Projeto, disse que a Prefeitura já isenta dos moradores - que tem casa com menos de 70 m² - do IPTU e que, a arrecadação do valor cobrado de aproximadamente R$ 60,00 (sessenta reais) por ano pela taxa de serviços urbanos, não traria incômodo ao contribuinte.
O Vereador Adriano Ferreira de Morais, que votou contrário ao Projeto, apresentou na Reunião Emenda Modificativa nº. 01 ao Projeto de Lei Complementar nº. 68, de 26 de julho de 2017 de autoria do Executivo.
O objetivo do vereador era, com a referida Emenda, manter apenas a taxa de coleta de lixo, no valor de 60% UFM ao ano e não em 150%, conforme proposta do Executivo.
Segundo o vereador, a Administração Municipal teria excluído da Legislação Municipal as taxas de conservação de calçamento, limpeza pública e conservação de rede coletora de esgoto, pois as mesmas, de acordo com o Adrianinho, não atendem às exigências constitucionais de divisibilidade, já a taxa de coleta de lixo seria mantida, haja vista encontrar-se em consonância com a Lei Maior por se tratar de serviço prestado em caráter específico e divisível prestado ao contribuinte, sendo legítima a sua instituição e cobrança. “Ocorre que o Executivo aumentou significadamente o valor cobrado a título de taxa de coleta de lixo, unificando nesta todas as outras taxas ora extintas, ou seja, na verdade não extinguiu as taxas e somente “mascarou” sua extinção, já que sua cobrança vem agora “disfarçada” dentro de uma taxa legal – explicou Adriano”. Ele ainda asseverou que, com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº. 68/2017, a taxa de coleta de lixo passará de 60% para 150%, proporcionalidade esta que não corresponde ao aumento efetivo do serviço, específico e divisível, devidamente prestado.
Todavia, a Emenda, de autoria do vereador Adriano Ferreira de Morais, foi rejeitada por 07 (sete) votos contrários e 01 (um) favorável.
Logo após, foi aprovado pela Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº. 199 de 21 de julho de 2017, que dispõe sobre reparcelamento/parcelamento de débitos previdenciários junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Ainda na 14º Reunião, por 05 (cinco) votos favoráveis dos vereadores Idivaldo Andretta, Sinvaldo Roberto Barbosa, Lucas Ferreira Filho, Sézio Francisco da Silva e Wilson Paula Rodrigues; 01 (um) voto contrário do vereador Adriano Ferreira de Morais e 02 (duas) abstenções de votos, dos vereadores Fransérgio Oliveira Borges e Orides José Barbosa, foi aprovado o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº. 192 de 31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo.
Com aprovação do referido Projeto, agora Lei, criou-se então o cargo de Secretário Municipal de Relações Institucionais no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) mensais e, também, o cargo de Assessor de Conselhos, no valor de R$ 1.661,27 (um mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte e sete centavos).
Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Municipal nº. 203 de 10 de agosto de 2017 que autoriza o Poder Executivo a abrir junto ao Orçamento Geral do Município do exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais), sendo R$ 11.000,00 (onze mil reais) destinados a recapeamento / pavimentação asfáltica e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para aquisição de medicamentos e insumos dentro do Programa de Assistência Farmacêutica, denominada "Farmácia de Todos".
INDICAÇÕES
Três Indicações foram apresentadas pelos vereadores na 14º Reunião Ordinária da Câmara. O vereador Adriano Ferreira Morais reivindicou ao Executivo a construção de ciclovia e pista de caminhada na Avenida do Contorno, iniciando na MG 255 até a Igreja Santa Rita de Cássia, na COHAB I e, também, a construção de academia ao ar livre nas Praças do Bairro Maria Aparecida Assis, do Bairro Olinda, do Jardim Castro e no Canteiro da Avenida do Contorno, Bairro Jardim Costa, entre as Avenidas 21 e 23.
Já o vereador José Lucas Ferreira Filho (Lucas), apresentou Indicação nº. 59/2017, solicitando a Administração Municipal à instalação de uma divisória/parede dentro da sala de despejo da Escola Municipal Pedro Gonçalves Ferreira. Segundo o vereador, para ter acesso ao consultório odontológico da Escola Municipal se faz necessário passar dentro de uma sala de despejo o que causa muito incômodo e, com a instalação da divisória iria melhorar a acessibilidade ao consultório, cuidando da salubridade do ambiente e trazendo mais conforto e segurança aos pacientes.
TRIBUNA
Na parte final da Reunião Legislativa, o vereador Adrianinho do Deca, como é conhecido, fez a leitura de uma carta entregue pelo Senhor Ironei a pedido de moradores dos Bairros Maria Aparecida Assis, Cohab I e II, Olinda e Jardim Costa, solicitando apoio aos vereadores para que intercedessem ao Executivo, a mudança do local para a prática de esporte de motos que acontece aos domingos na Avenida do Contorno devido ao impedimento do trânsito no local e, também, do barulho. A carta ressalta que os mesmos não tem intenção de acabar com o evento e sugere que fosse providenciado um local apropriado para a prática esportiva. Além disso, o nobre Edil criticou criação da Secretaria Municipal de Relações Institucionais, uma vez que, segundo ele, o dinheiro para o cargo poderia ser destinado a um incentivo aos professores – “tem dinheiro sobrando para criar cargo de secretário, de chefe e não tem para pagar o décimo quarto salário” – disse o vereador. Por fim, aproveitou sua fala na tribuna livre para cobrar da Prefeita Municipal a sinalização das vias da cidade.
Já o vereador Idivaldo Andretta (Formiguinha) informou que vai levar ao Secretário de Esporte e a Prefeita Municipal a reivindicação dos moradores que querem que a prática esportiva de motos seja em outro local. De acordo com o Formiguinha, a Avenida do Contorno é um local inapropriado.
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