Após recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Itapagipe realizou, na noite de terça-feira (01/08), sua 13º Reunião Ordinária do ano. No início da Reunião, o Senhor Jefferson Quirino, representante da Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP), usou a tribuna livre da Câmara para discorrer sobre a segurança pública do presídio, localizado na cidade de Itapagipe/MG. Na oportunidade, Jefferson explanou sobre o trabalho realizado na cidade, dos procedimentos adotados pelos agentes penitenciários e, ainda, sobre a importância do apoio dos Órgãos Públicos e Entidades no trabalho de ressocialização e humanização do sentenciado. Informou ainda que há, em Itapagipe, 70 (setenta) detentos e que, os mesmos, conta com atendimento jurídico, psicossocial e avaliação nutricional.
Logo depois, quem usou a tribuna da Casa foi o Senhor Ricardo Garcia que discorreu sobre as Políticas Públicas do município de Itapagipe. Na ocasião, Ricardo questionou o Projeto de Lei Complementar nº. 68, de 26 de julho de 2017 que tramita na Câmara Municipal de Itapagipe e que tem, por finalidade, estabelecer novos parâmetros para a cobrança da Taxa de Serviços Urbanos. Além disso, ele pediu à população que cobre mais dos vereadores, para que os mesmos estudem melhor os Projetos a serem aprovados nas Reuniões e, também, solicitou maior transparência dos atos públicos.
PROJETOS
Foram aprovados na 13º Reunião da Câmara de Vereadores três importantes Projetos. O primeiro aprovado pelos nobres Edis o Projeto de Lei nº. 196 de 14 de junho de 2017 que autoriza a filiação do Município de Itapagipe à Associação dos Municípios de Interesse Turístico da Alta Mogiana - Circuito Turístico Alta Mogiana. Foi aprovado ainda, por unanimidade, o Projeto de Lei nº. 200 de 21 de julho de 2017 que permite a doação de imóvel de propriedade do Município de Itapagipe ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para a construção do Fórum.
Por fim, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº. 202 de 25 de julho de 2017, de autoria do Executivo, que instituiu a Farmácia Pública Municipal de Itapagipe. A denominação da unidade de atendimento ao público carregará o nome do Farmacêutico Aziz Jabur Maluf, uma homenagem ao cidadão itapagipense, que por mais de 50 (cinquenta) anos dedica sua vida na orientação e atendimento das pessoas no ramo da Assistência Farmacêutica. Vale ressaltar que além das suas qualidades como Farmacêutico Emérito, o Senhor Aziz, foi vereador e se constitui em referência para a atividade parlamentar, devido a sua atuação correta, com apontamentos legítimos, com vistas ao desenvolvimento de nossa cidade e a melhoria das condições de vida dos itapagipenses.
Na Reunião, foram encaminhados ainda às Comissões competentes da Casa para emitirem seus pareceres, três Projetos: o Projeto de Municipal nº. 199 de 21 de julho de 2017, que dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Itapagipe com seu Regimento Próprio de Previdência Social – RPPS; o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº. 192 de 31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Itapagipe e o Projeto de Lei Complementar nº. 68, de 26 de julho de 2017, que dá nova redação ao Art. 103 e altera a Tabela IX da Lei Complementar nº. 06 de 14 de dezembro de 2001, que visa dar novos parâmetros para a cobrança da Taxa de Serviços Urbanos, tais como: conservação de calçamento, limpeza pública, conservação de rede coletora de esgoto e coleta de lixo doméstico.
TRIBUNA
Na parte final da Reunião Legislativa, o vereador Idivaldo Andretta, conhecido como Formiguinha, aproveitou sua fala para reivindicar a instalação de câmeras de segurança nos PSFs e nas creches da cidade. Já o vereador Adriano Ferreira Morais, aproveitou a tribuna-livre da Casa para informar que no passado houve a descentralização, por parte do Governo do Estado, na distribuição dos medicamentos para pressão arterial e diabetes, ficando o município responsável por fornecê-los, mas, de acordo com o vereador, tais medicamentos não estariam sendo entregues à população– “o município recebe recursos do Ministério da Saúde e do Governo do Estado para adquirir os medicamentos e esses não chegam às prateleiras” – disse o vereador. Além disso, Adrianinho do Deca como é conhecido, informou que o município, por inadimplência da Administração Municipal, está deixando de receber o repasse no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) através de emenda parlamentar do Deputado Tony Carlos, a qual seria destinada à reforma do lago.
O vereador Sézio Francisco da Silva aproveitou o momento para falar sobre a sua parceria junto ao vereador Luizinho, com o Deputado Federal Tenente Lúcio. De acordo com Sézio, o Deputado foi responsável por agraciar o município com inúmeros benefícios, dentre eles uma ambulância, raio-x portátil, kit para o conselho tutelar, dentre outros, totalizando as emendas no valor de aproximadamente R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
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