Geral

Três importantes Projetos foram deliberados e aprovados na 1º Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Itapagipe, ocorrida na noite de segunda-feira (30), no plenário da Casa.

O primeiro Projeto, de autoria do Executivo apresentado em Plenário, foi o PL N°. 179/2017 que dispõe sobre a nova estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. Ele prevê a criação de mais 36 cargos, dentre eles, a Controladoria Geral do Município composta peça Ouvidoria Municipal e a Divisão de Corregedoria.

Como prevê o Regimento Interno da Câmara, em seu artigo 172, parágrafo 1º, antes do Presidente Luiz Leonel Filho (PSDB) colocar o Projeto n°. 179 de 20 de janeiro de 2017 na ordem do dia, o vereador Adriano Ferreira de Moraes (PMDB), pediu vista do projeto, alegando que, por ser um projeto extenso e minucioso precisaria de mais tempo para estudá-lo. Todavia, O Presidente da Casa não concedeu vista ao Projeto, argumentando que em reunião no gabinete do Executivo, havia ficado acordado - por todos os vereadores - que os mesmos votariam na Reunião Extraordinária o referido Projeto após análise e, assim, manteve a sua posição.

Logo depois, mesmo com um voto contrário, o Projeto foi aprovado por maioria.

Votos favoráveis:
 

FRANSÉRGIO DE OLIVEIRA BORGES - PR
IDIVALDO ANDRETTA - PSC
JOSÉ LUCAS FERREIRA FILHO - PSDB
ORIDES JOSÉ BARBOSA - PMDB
SÉZIO FRANCISCO DA SILVA - PSDB
SINVALDO ROBERTO BARBOSA - PSDB
WILSON PAULA RODRIGUES - PSDB

Voto contrário:

ADRIANO FERREIRA DE MORAIS - PMDB

 
O Projeto de Lei Municipal n°. 179/2017, ora citado, já foi sancionado e agora é Lei n°. 192/2017. Você pode acompanhar o texto da referida Lei clicando no link: http://www.cmitapagipe.mg.gov.br/leis]

Na Reunião, foi aprovado também pela Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Municipal nº. 180 de 24 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Itapagipe, pela aplicação do percentual de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento) com vigência e aplicação a partir de 1º de fevereiro de 2017.

Por fim, os nobres Edis aprovaram, o Projeto de Lei nº CM 01, de 24 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Itapagipe. O índice do reajuste será de 6,58%, retroativo a 1º de janeiro de 2017.