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Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) são apresentadas em Sessão Legislativa

Publicado em: 01/11/2016 00:00

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Três Emendas ao Projeto de Lei Municipal nº. 173 de 28 de setembro de 2016 que dispõe sobre o orçamento no exercício de 2017, foram apresentadas em Plenário, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itapagipe que aconteceu na noite de terça-feira (01/11).

De autoria dos vereadores Cráides, Juliano, Júlia e Orides, a Emenda Modificativa nº 01, visa alterar o artigo 4º do referido Projeto, conforme a seguinte redação:

“Art. 4º As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Unidades Orçamentárias, por Função, Subfunção e Programas, conforme o seguinte desdobramento:

a)    DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

01.00.00

Poder Legislativo

 

01.01.00

Câmara Municipal

R$    2.100.000,00

 

TOTAL DO ÓRGÃO

R$    2.100.000,00

 

02.00.00

Poder Executivo

 

02.01.00

Gabinete do Prefeito

R$       808.000,00

02.02.00

Secretaria Municipal de Governo

R$       100.000,00

02.03.00

Advocacia Geral do Município

R$       231.000,00

02.04.00

Controladoria Geral do Município

R$         50.000,00

02.05.00

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

R$    6.151.800,00

02.06.00

Secretaria Municipal de Fazenda

R$    1.021.000,00

02.07.00

Secretaria Municipal de Obras

R$    9.415.000,00

02.08.00

Secretaria Municipal de Educação

R$  10.459.200,00

02.09.00

Secretaria Municipal de Saúde

R$  10.823.200,00

02.10.00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

R$    2.799.800,00

02.11.00

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

R$       679.000,00

02.12.00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

R$       195.000,00

02.13.00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agro-negócio

R$       430.000,00

02.14.00

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

R$       370.000,00

02.15.00

Secretaria Municipal de Comunicação Social

R$       300.000,00

02.16.00

Secretaria Municipal de Cultura

R$    1.165.000,00

02.17.00

Secretaria Municipal de Turismo

R$       100.000,00

02.18.00

Secretaria Municipal de Gestão Pessoal

R$       160.000,00

02.19.00

Secretaria Municipal de Transporte

R$       150.000,00

 

TOTAL DO ÓRGÃO

R$  47.508.000,00

 

03.00.00

Previdência dos Servidores Municipais

 

03.01.00

IPREVI

R$    5.492.000,00

 

TOTAL DO ÓRGÃO

R$    5.492.000,00

 

TOTAL GERAL

R$  53.000.000,00

 

b) DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS

 

01

Legislativa

R$       2.100.000,00

04

Administração

R$     11.482.800,00

06

Segurança Pública

R$          112.000,00

08

Assistência Social

R$       2.699.800,00

09

Previdência Social

R$       3.441.000,00

10

Saúde

R$     10.823.200,00

12

Educação

R$     10.459.200,00

13

Cultura

R$       1.165.000,00

15

Urbanismo

R$       4.200.000,00

16

Habitação

R$          100.000,00

17

Saneamento

R$          200.000,00

18

Gestão Ambiental

R$          370.000,00

20

Agricultura

R$          530.000,00

23

Comércio e Serviços

R$          195.000,00

24

Comunicação

R$          300.000,00

25

Energia

R$          100.000,00

26

Transporte

R$       1.520.000,00

27

Desporto e Lazer

R$          679.000,00

28

Encargos Especiais

R$          723.000,00

99

Reserva de Contingência

R$          300.000,00

99

Reserva de Contingência (IPREVI)

R$       1.500.000,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$     53.000.000,00

 ”

 

Segundo justificativa dos nobres Edis, na proposta original, o valor estimado para despesas com Educação  R$ 10.259.200,00 (dez milhões, duzentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais) - é menor que o contido na LOA do exercício de 2016, que é de R$ 11.913.000,00 (onze milhões e novecentos e treze mil reais).
De acordo com eles, o total geral da proposta orçamentária anual, comparado com o exercício anterior, aumentou; todavia, o valor destinado para as despesas da Pasta da Educação, que com certeza é, juntamente com a Saúde, a mais importante da Administração, diminuiu, informaram.

Cráides, Juliano, Júlia e Orides, defende que é necessário majorar o valor destinado à Educação para, assim, possibilitar maior apoio aos estudantes universitários, retirando respectivo valor de Pastas que conseguem realizar seus serviços com menos recursos.

Em suma, a presente Emenda busca então, aumentar R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no valor destinado para as despesas da Secretaria Municipal de Educação, diminuindo R$ 100.000,00 (cem mil reais) da Secretaria Municipal de Comunicação Social e R$ 100.000,00 (cem mil reais) da Secretaria Municipal de Obras, para que, assim, aumente a ajuda aos universitários de Itapagipe.

Os vereadores ora citados, apresentaram ainda na 17º Reunião Ordinária da Câmara, a Emenda Modificativa nº. 02 que visa modificar o inciso I do art. 9º do Projeto de Lei nº 173/2016.
A atual proposta, autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento. Mas, segundo os nobres Edis, a autorização dos 30%, retiraria do Legislativo, a oportunidade de estar acompanhando de perto e corroborando a destinação dada à determinada verba. Nesse caso, Cráides, Juliano, Júlia e Orides, defende ser prudente a redução desse limite para 5%, para que os Parlamentares possam ter ciência de onde estará sendo empregado o dinheiro público. Eles ainda asseveram que, a redução, não irá jamais “engessar” a Administração, pois, os vereadores, nunca iriam contrariar qualquer Projeto que visa beneficiar a sociedade itapagipense.

Por fim, o grupo composto pelos quatro vereadores, apresentaram a Emenda supressiva nº. 01 que tem como intuito atender às reincidentes orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Segundo o TCE-MG, na forma originalmente proposta do artigo 9º, estaria o Legislativo concedendo um “cheque em branco” ao Executivo Municipal, que teria um percentual ilimitado para realizar suplementações. Portanto, os nobres Edis, sugere através da Emenda Supressiva a exclusão do Parágrafo Único do art. 9º do Projeto da LOA.

As três Emendas ao Projeto de Lei nº 173, de 28 de setembro de 2016 foram encaminhadas às Comissões para análise e parecer.

 

TRIBUNA

Na parte final da 17º Sessão Legislativa, a vereadora Júlia usou do seu pronunciamento para pedir aos demais vereadores que estudassem as Emendas apresentadas ao Projeto com carinho, para que, assim, os mesmos não cometessem os erros do passado, ao aprovar a presente Lei Orçamentária.
A nobre Edil, ao referir-se sobre a Emenda Modificativa nº. 01, que visa ajudar os universitários remanejando valores da Pasta de Obras, para a Pasta da Educação, disse que educação é prioridade - “trato a educação com muito carinho porque vejo a educação em primeiro lugar; defendo ela até nos últimos dias da minha vida, porque nós aqui estamos vereadores, mas eu sou Professora com muito orgulho” - pontuou. Ela acrescentou ainda que sonha ver acontecer o transporte gratuito para os universitários itapagipenses, assim como em outras cidades do Baixo Vale do Rio Grande.

 Já o vereador Wilson – Cascão, aproveitou para agradecer os jovens presentes na Reunião e os convidou a participar mais vezes das Sessões – “Nós somos a voz de vocês aqui. É muito bom governar com a presença de vocês. A gente como vereador vai estar aqui – pode ter certeza – durante esses quatro anos que virão, acatando as sugestões de vocês” – finalizou Cascão.

Em seu pronunciamento, na parte final da reunião, Juliano discorreu sobre as Emendas ao Projeto que, segundo ele, visa melhorias para a comunidade itapagipense. Sobre a Emenda Modificativa nº. 01, Juliano disse que a mesma nasceu de uma reunião com um grupo de Universitários e visa remanejar R$ 100.000 (cem mil reais) da Comunicação Social e de Obras para a Secretaria de Educação e assim, ser destinado para a sub-função e programa destinado aos Universitários.
Com o intuito de ter maior participação do Legislativo Municipal nas decisões feitas pelo Executivo, Juliano explicou sobre a Emenda Modificativa nº. 02 ao Projeto de Lei nº 173/2016 que visa baixar de 30% para 5% o limite da suplementação no orçamento – “30% significa aproximadamente R$ 15.000.000 (quinze milhões de reais) que o Executivo pode remanejar para onde ele quiser sem autorização da Câmara. Então baixamos para 5%, porque daria em média R$ 2.000.000 (dois milhões de reais) que poderia ser usado em um momento de emergência” – justificou. O vereador acrescentou ainda em sua fala que, mantendo os 30% do limite, o vereador reduz a sua participação nas decisões, enquanto, ao reduzir para 5%, a Câmara aumentaria a sua participação – “nesse mandato aconteceu isso, a compra do Hospital foi sem autorização da Câmara, sendo que, apenas alguns vereadores participaram da reunião; eu mesmo não participei, a Júlia não participou, nem o Cráides. Então, não é que estou criticando a compra, mas poderia ter programado melhor, poderia ter planejado melhor” – relatou.

Por fim, Juliano disse que a Emenda Supressiva apresentada na Sessão, visa retirar o Art. 9º do Projeto de Lei orçamentária, segundo o Tribunal de Contas, é inconstitucional e recomenda-se que o mesmo seja retirado.

O nobre Edil sugeriu que os Parlamentares se reunissem para discutir sobre o Projeto de Lei orçamentária e, também sobre as Emendas ao referido Projeto. Disse que, o diálogo, é sempre a melhor solução. Além disso, cobrou mais uma vez do Executivo, a sinalização das vias da cidade, a reforma da rodoviária e, também, o concerto do raio-x e ultrassom do Posto de Saúde.

O vereador Cráides, também solicitou aos Parlamentares que avaliassem as Emendas apresentadas por ele e pelos vereadores Juliano, Júlia e Orides. Disse que, as mesmas, visam aumentar a participação do Legislativo Municipal nas decisões de melhorias para a cidade.

Orides, em seu pronunciamento, disse que é favorável às Emendas ao Projeto de Lei, uma vez que, com a aprovação das mesmas, aumenta a participação do Legislativo Municipal e este passa a ter maior conhecimento a respeito do trabalho do Executivo. Acrescentou ainda que, com a aprovação das Emendas, o povo itapagipense serão beneficiados. A respeito da Emenda Modificativa nº. 02, o vereador informou que participou, juntamente com outros Edis, de um curso promovido pela ABRACAM, que aconselha a não votar o limite de 30% da atual Proposta – “Eu vejo a necessidade de reduzir o limite estabelecido, porque a Câmara Municipal é autônoma e precisa ter conhecimento melhor do orçamento, onde será investido o dinheiro do povo” – asseverou. Orides informou ainda que o intuito das Emendas não é “engessar” o Prefeito, mas sim, de ter maior participação e diálogo nas ações do Executivo Municipal.

Por fim, encerrando os pronunciamentos da 17º Sessão Legislativa, o vereador Sézio lembrou aos jovens presentes sobre o aumento da subvenção destinada ao transporte universitário e disse que a Comissão dos Estudantes precisa saber negociar com os proprietários dos ônibus e, também reivindicar melhorias - “Eu não sei se vocês estudantes estavam aqui na Reunião em que a Câmara ficou cheia para reivindicar aumento, mas eu tomei a coragem e a atitude – sem consultar o Prefeito – de aumentar em R$ 100.000 (cem mil reais) o repasse aos universitários. Mas é preciso que vocês reivindiquem ônibus melhores, mais confortáveis, com ar” – disse o vereador.