Geral

Aconteceu na noite de terça-feira (19/10), a 16º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itapagipe. Na Sessão, o Presidente da Casa Sézio Francisco, encaminhou à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária o Projeto de Lei Municipal nº. 173 de 28 de setembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do município de Itapagipe, para o exercício financeiro de 2017. O Projeto de Lei orçamentária (LOA) poderá ser votado em até 30 dias, sendo que, nos primeiros 12 dias, os vereadores poderão apresentar Emendas.

Segundo justificativa do Executivo, o Projeto de lei foi elaborado com base nas prioridades da Administração, assegurando os recursos necessários para o desenvolvimento social e econômico do município de Itapagipe, buscando atender os anseios da sociedade, bem como o equilíbrio fiscal.

Tramitação na Câmara

A LOA estima as receitas e fixa as despesas do Município para o exercício financeiro subsequente (2017). A matéria, prevista na Constituição Federal e também na Lei Orgânica de Itapagipe, é de iniciativa do Executivo Municipal, o qual encaminha para apreciação do Poder Legislativo e este, para Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária que emitirá parecer em até 30 (trinta) dias, sendo que, nos primeiros 12 (doze) dias poderão ser apresentadas emendas ao projeto que serão apreciadas pelo Plenário. Por fim, enviado à Mesa o parecer, o Projeto (LOA) será incluído na Ordem do Dia para discussão e votação.