Geral

No primeiro dia do mês de março (01/03/16), aconteceu a 3° Sessão Legislativa do ano na Câmara Municipal de Itapagipe. Na Reunião, os Vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 64 de 25 de fevereiro de 2016, que regulamentou a utilização dos Depósitos Judiciais de origem tributária ou não tributária e instituiu o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais no âmbito do Município de Itapagipe, conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº 151/2015. Segundo justificativa, como o advento da Lei Complementar ora citada, ficou permitido aos municípios o levantamento de parte dos depósitos judiciais efetuados a este título quando o Município houver constituído fundo de reserva para a restituição do valor ao executado na hipótese de insucesso da cobrança fiscal. Não obstante, a absoluta indisponibilidade das receitas contrastam com a grave situação financeira dos Municípios, legítimos credores de tais quantias. De acordo com o Executivo, não há mais espaço para ociosidade de tamanho montante de recursos, enquanto processos judiciais tramitam por anos a fio pelas instâncias judiciais do país.
Deste modo, as Instituições financeiras recebedoras e/ou depositárias deverão repassar, automaticamente, às contas específicas do Município de Itapagipe os valores correspondentes a 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, bem como os seus respectivos acessórios.

Aprovado também na Sessão, o Projeto de Lei Complementar nº. 65 de 29 de fevereiro de 2016 que deu nova redação aos incisos I e II do Art. 5º da Lei Complementar nº 56 de 21 de outubro de 2015. Sendo assim, houve a alteração do Quadro de Áreas de Plantas, bem como a alteração da área destinada a Equipamento Público. Segundo justificativa, a Lei Complementar nº. 56/2015, que dispõe sobre o loteamento Jardim das Palmeiras, foi alterada devido a um erro material no cálculo das áreas destinadas aos Logradouros e Equipamento Público; por isso, houve a necessidade de retificá-las.

Indicações

A Vereadora Júlia Aleixa Carneiro Queiroz (PRB), reivindicou na 3º Sessão Ordinária do ano ao Executivo, a troca das lousas escolares atuais da Escola Estadual Pedro Gonçalves Ferreira, por lousas brancas. Segundo a Vereadora, a presente propositura visa atender os alunos com necessidades especiais, protegendo a saúde dos mesmos e também, dos professores da referida escola.
Júlia solicitou também, o conserto ou a substituição do mata-burro na região do Cascavel, nas proximidades da propriedade da viúva do senhor Carmelino Beraldo), a manutenção da estrada que liga a MG 255 a Vila Coqueiros, e por fim, o conserto da porteira que fica ao lado da capelinha da Comunidade dos Talhados.

Já o Vereador Sinvaldo Roberto Barbosa - Toco (PSDB), indicou na Reunião Ordinária, que o Prefeito Municipal estude a possibilidade de se realizar uma parceria entre a Prefeitura e moradores para a construção e manutenção de meio-fios e calçadas. De acordo com ele, tal medida é de utilidade pública e visa o auxílio aos moradores, uma vez que o custo da obra será consideravelmente reduzido, além de eliminar o serviço de limpeza e capina das ruas. Além disso, a parceria poderia permitir a redução nos casos de reclamações e acidentes envolvendo pedestres em ruas que não possuem passeios, e também, do aspecto visual dos bairros que melhoraria consideravelmente, explicou.

Luiz Leonel Filho - Luizinho (PSDB), reiterou pedido ao Executivo, para que o mesmo, solucione o problema da "mão-dupla" na Rua 14, devido ao tráfego caótico na via.

Por fim, o nobre Edil Juliano José Marques da Silva (PRB), questionou na Sessão Legislativa, sobre a precariedade da Iluminação Pública da cidade, bem como a ineficiência dos serviços prestados pela Companhia Energética. Segundo o vereador, necessário se faz procurar os responsáveis, para que solucionem rapidamente o problema.
Ainda na Reunião, Juliano apresentou - mais uma vez - o problema da sinalização de placas indicativas nos bairros novos da cidade.