Geral

Após período de recesso parlamentar, os Vereadores realizaram a primeira Reunião Ordinária do ano de 2016. Na ordem do dia, esteve presente o Projeto de Lei Municipal nº. 166 de 26 de janeiro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Contrato n°. 88, firmado com a União ao Amparo da Medida Provisória n° 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para alteração das condições nele estabelecidas, nos termos da Lei Complementar n°. 148, de 25 de novembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n°. 8.616 de 29 de dezembro de 2015, presente ainda, o Projeto de Resolução nº 01, de 02 de fevereiro de 2016, Moção de Pesar nº001/2016 e, também, quatro indicações.

Na Reunião, foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei Municipal n°. 166 de 26 de janeiro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Contrato n°. 88, firmado com a União ao Amparo da Medida Provisória n° 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para alteração das condições nele estabelecidas, nos termos da Lei Complementar n°. 148, de 25 de novembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n°. 8.616 de 29 de dezembro de 2015. 
Segundo justificativa do Executivo, o Município de Itapagipe e a União, firmaram contrato de confissão, consolidação e refinanciamento de dívidas, por meio do qual a União assumiu determinadas dívidas do Município. Assim sendo, pelo contrato, o Município de Itapagipe assumiu o compromisso de pagar a dívida em 360 prestações mensais, com acréscimo, ao saldo devedor, de atualização monetária pelo IGP-DI, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, e juros nominais de 9% (nove por cento) ao ano. Entretanto, tendo em vista o cenário econômico atual, com o intuito de o Município manter o equilíbrio econômico-financeiro entre a União e os diversos entes federativos, foi editado a Lei Complementar Federal n°. 148/2014, a qual permite a adoção de novos critérios referentes aos juros e à atualização monetária, mais benéficos ao Município. Nesse caso, com a aprovação do referido Projeto de Lei, o Município de Itapagipe poderá celebrar termo de aditamento ao contrato, com a alteração do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais juros de 4% ano, limitado à taxa Selic. A dívida recalculada promoverá a redução do saldo devedor.

Foi ainda apresentado em Plenário, para ser votado na próxima Reunião Legislativa, o Projeto de Lei Municipal n°. 164 de 26 de janeiro de 2016, que visa aprovar o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos – PMGIRS, e também, o Projeto de Lei Municipal n°. 165 de 26 de janeiro de 2016, o qual visa anuir o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB do Município de Itapagipe.
Os referidos Projetos, ora apresentados, ficarão na Câmara para análise dos nobres Edis.

A Vereadora Júlia Aleixa Carneiro Queiroz (PRB), reivindicou ao Executivo que adote as medidas necessárias para realizar o escoamento das águas pluviais que ficam empossadas na Avenida 13 com a Rua 18, entre as Ruas 16 e 18. De acordo com Júlia, a indicação visa atender os moradores da localidade, pois a citada via, fica totalmente alagada e causa grandes transtornos. Ela ainda solicitou na primeira Sessão Legislativa do ano, a iluminação em frente às casas que foram construídas no final da Avenida 11, sentido rodoviária. 
Por fim, Júlia reivindicou ao Prefeito Municipal, a manutenção da estrada nas Comunidades do Cascavel e Campo Alegre, na entrada da propriedade do senhor Sidnei e nas propriedades do Senhor João Malvino e do Senhor Romes, (divisa com o Senhor Clóvis) – “essa indicação visa atender as reivindicações dos moradores do local, tendo em vista que as referidas estradas se encontram intransitáveis, impossibilitando o transporte escolar” – explicou a Vereadora.

Visando coibir o excesso de velocidade praticado por alguns motoristas, o Vereador Sinvaldo Roberto Barbosa – Toco (PSDB), indicou na Sessão Legislativa, a instalação de redutores de velocidade na Avenida do Contorno, em frente à oficina do "Cigano Funileiro". A proposição foi aprovada por todos os Vereadores.