Publicado em: 05/06/2014 00:00
Na Sessão Ordinária que aconteceu em (03/06/14) foi aprovado o Projeto de Lei n°. 134 de 27 de maio de 2014, que dispõe sobre a aprovação do loteamento Santa Luzia. Vale ressaltar que o referido loteamento já fora aprovado nos termos da Lei Municipal n°. 102 de 12 de agosto de 2013 e declarado como área de expansão urbana nos termos da Lei Municipal n°. 112 de 16 de outubro de 2013. No entanto,tendo em vista a retificação Administrativa promovida na Matrícula n°. 1820 (referente ao imóvel onde será implantado o loteamento), esta perdeu a validade para fins de registro do respectivo Loteamento. Em face desta retificação foi gerada uma nova Matrícula a de n°. 13.333, pela qual foi atribuída nova descrição do imóvel.
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