Geral

Aconteceu em 01 de abril, a 5° Reunião Ordinária do ano de 2014, foram votados quatro Projetos de Lei e sete indicações.

Aprovado na Sessão o Projeto de Lei Complementar n° 50 de 27 de março de 2014 que dispõe sobre a aprovação do loteamento Jardim Costa III. Ele será destinado à construção de unidades habitacionais, edificação de estabelecimentos comerciais e industriais de pequeno porte e não poluentes com expressa anuência e autorização do Poder Executivo Municipal, obedecido no que couber a legislação urbanística.

Ainda na Reunião foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Municipal n° 127 de 25 de março de 2014 que institui Verba Indenizatória por Plantão Médico – VIPM devido aos servidores em exercício de atividades médicas, desempenhadas em regime de plantão nas Unidades de Saúde, vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde.

A instituição da verba indenizatória não incorporável ao patrimônio remuneratório do servidor para quaisquer efeitos será deferida aos Médicos, convocados para o serviço de plantão nas Unidades de Saúde vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde. E ela será calculada com base nos seguintes valores:

R$ 700,00 (setecentos reais) por plantão, nos dias úteis;

R$ 800,00 (oitocentos reais) por plantão, nos dias de Sábado, Domingos e Feriados.

O período será compreendido entre as 19 horas de sexta-feira ou véspera de feriados até as 07 horas do dia seguinte, será considerado dia útil.

Já o Projeto n° 128 de 28 de março de 2014, declara área de expansão urbana a Gleba de terras, denominada Gleba n° 02, situada na Fazenda Piancó, lugar denominado “São Lázaro”, também aprovado em Reunião.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei Municipal n° 129 de 31 de março de 2014 que dispõe sobre a aprovação do loteamento Residencial Afifa Jabur Maluf, destinado a construção de unidades habitacionais, edificação de estabelecimentos comerciais e indústrias de pequeno porte e não poluentes.