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Aprovados os Projetos de Lei Complementar n° 48 e 49 de 04/02/2014

Publicado em: 20/02/2014 00:00

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Na 2° Reunião Ordinária da Câmara Municipal, que ocorreu terça-feira (18/02/14), os Nobres Edis por unanimidade aprovaram os Projetos de Lei Complementar n° 48 e n° 49 de 04 de Fevereiro de 2014, todos de autoria do Executivo, que dispõe sobre a aprovação do loteamento Jardim Iolanda Queiroz Barbosa II e do loteamento Jardim Costa II, respectivamente.

Os loteamentos ora citados destinam-se a construções de unidades habitacionais, edificação de estabelecimentos comerciais e industriais de pequeno porte e não poluentes com expressa anuência e autorização do Poder Executivo Municipal, obedecido no que couber a legislação urbanística.