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Projetos de Lei aprovados em Reunião Ordinária do dia (17/12/13).

Publicado em: 20/12/2013 00:00

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Os Vereadores aprovaram em Sessão Ordinária do dia 17 de Dezembro de 2013 o Projeto de Lei Complementar n° CM 003, de 09 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Itapagipe. Assim, fica concedido aumento salarial de 6% (seis por cento) na remuneração dos servidores do Legislativo.

Aprovado também em Reunião Ordinária o Projeto de Lei n° 121 de 02 de Dezembro de 2013 que institui e regulamenta o Fundo Municipal de Saúde do município de Itapagipe. Ele, tem como objetivo, criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde.