Aconteceu dia 03 de Dezembro de 2013, a 21 º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itapagipe. Foram aprovados no total três Projetos de Lei de obra do Governo Municipal.
O primeiro projeto aprovado em Reunião foi o de nº 104 de 30 de Agosto de 2013. O Projeto de Lei dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itapagipe (PPA) para o quadriênio de 2014 a 2017, ele contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. Os componetes do Plano Plurianual, serão estruturados por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-funções, Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Rubricas da Receita e Elementos de despesa.
No uso da tribuna o Vereador Juliano José Marques da Silva (PRB), disse que o PPA é de suma importância para o município, haja vista que ele ajuda a planejar melhor as ações a serem executadas ao longo dos quatro anos - "Eu sou favorável ao Projeto, desde que esse seja executado com carinho pelo Executivo, porque não adianta o Legislativo aprovar e na hora de executar ter lentidão" - argumenta o vereador.
Foi aprovado também em Reunião Ordinária o Projeto de Lei nº 105 de 16 de Setembro de 2013 que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itapagipe, para o exercício financeiro de 2014 . Portanto, ficou aprovado o orçamento do Município que estima a Receita em R$ 43.525,000,00 (quarenta e três milhões, quinhentos e vinte e cinco mil reais), e fixa a despesa em igual importância. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas na forma da legislação em vigor. Por fim , o Poder Executivo, fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite máximo de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas nos termos da legislação vigente.
O Vereador Juliano José Marques da Silva (PRB) foi contrário a aprovação do Projeto citado. De acordo com ele, não é prudente votar esse projeto, pois contraria a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) quanto aos incisos e porcentagem de crédito.
Juliano apresentou a Casa a Emenda nº 01 ao Projeto referido, alterando assim o inciso I do art. 9º do Projeto de Lei nº 105, de 16 de setembro de 2013, que passa a ter a redação abaixo:
"I- abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento das despesas nos termos da legislação vigente".
O nobre Edil, justifica a presente alteração tendo em vista que o Poder Legislativo tem como função acompanhar a gestão administrativa do Município, fiscalizando e prezando pela correta aplicação dos recursos públicos - " a autorização prévia do limite de 30% de abertura de créditos suplementares retira desde Parlamento a oportunidade de estar acompanhando de perto e corroborando a destinação dada à determinada verba" - contesta o vereador.
Juliano disse ainda, que a redução do limite para 5% permite ter ciência de onde estará sendo empregado o dinheiro público de forma clara e transparente. O Vereador faz questão ainda de frisar que os Projetos que chegam na Câmara em benefício à população sempre são aprovados por eles que muitas vezes são rotulados como "oposição".
O vereador também apresentou a emenda nº 02 que tem como objetivo suprimir o Parágrafo Único do art. 9º também do Projeto de Lei nº 105. Juliano disse que a proposição ora apresentada tem como finalidade atender às reincidentes orientações do Tribunal de Contas, que vem recomendando ao Município de Itapagipe que se atende para essas exclusões. Segundo, o TCE/MG, na forma originalmente proposta, estaria o Legislativo concedendo um "cheque em branco" ao Executivo Municipal, que teria um percentual ilimitado para realizar suplementações naquelas situações previstas nos incisos do Parágrafo único, furtando-se ao dever fiscalizador que o Parlamento deve exercer.
Júlia Aleixa Carneiro Queiroz (PRB) opinou dizendo que concorda com o vereador Juliano - " eu vejo sempre as críticas pelo Brasil a fora sob o Legislativo ser uma extensão do Executivo , nós queremos fazer coisas transparentes e não jogar uma bola para o outro, nos esquivando das responsabilidades , estamos fazendo o nosso papel que é fiscalizar, e esse Projeto tira essa nossa função" - argumenta ela.
Cráides Teodoro Andrade (PSC) diz que embora vote favorável ao projeto, é necessário que o Prefeito Municipal execute-o de forma correta, não negando informação quando os Parlamentares solicitarem, pois o intuito deles é fiscalizar e acompanhar à administração atual.
Em suma , o Projeto de Lei nº 105, de 16 de Setembro de 2013 foi aprovado em Reunião, - embora com algumas ressalvas - e o voto de rejeição do vereador Juliano José Marques da Silva (PRB).
Por fim , aprovado também o Projeto de Lei nº 119, de 18 de novembro de 2013, que institui o Pólo de Piscicultura Industrial do Médio Vale do Rio Grande, no município de Itapagipe. Segundo o Executivo, a região do Triângulo Mineiro que com 37 municípios inseridos nas bacias do Rio Grande e do Rio Paraíba, abrange uma área de 53.000 Km², contando com 16 grandes reservatórios com lâmina de água em torno de 50.000 hectares, se constituindo na GRANDE CAIXA D`ÁGUA DO BRASIL e na capital mundial da água doce. Para a viabilização do Complexo de Piscicultura Industrial do Triângulo Mineiro, já foram criados cinco pólos regionais de piscicultura, sendo dois no Vale do Rio Grande - Uberaba - Alto Vale - Iturama - Baixo Vale e três no Vale do Paranaíba - Araguari- Alto Vale - Tupaciguara- Médio Vale- Ituiutaba - Baixo Vale.
E agora, na atualidade Itapagipe tem a oportunidade histórica de sediar um Pólo Piscicultura Industrial do Médio Vale do Rio Grande, por estar localizado estrategicamente junto a Represa de Água Vermelha e por estar bem próximo do reservatório de Marimbondo.
O Governo Municipal explica ainda, que a implantação do projeto gerará empregos e rendas, estimulará o pequeno e médio Produtor Rural, criará nova fonte de renda para os grandes produtores, estimulará os produtores da agricultura familiar por criar condições de produção de peixe em tanques escavados e aumentará o consumo no comércio local e no setor de prestação de serviços.
A Edil Júlia Aleixa disse que o Projeto está sendo expandido pelo Marcelo Trivela do mesmo partido que o dela (PRB), na qual ela muito orgulha. Júlia lembra ainda que o Brasil é o maior produtor do mundo e que essa expansão traz hábitos mais saudáveis à população, sendo um grande passo para o município - " Eu juntamente com os meus nobres colegas, vamos à Brasília visitar o Marcelo e aproveitar e buscar novos projetos para Itapagipe, e teremos o prazer de entregá-los ao Senhor Prefeito, uma vez que viabiliza o progresso da nossa cidade" - salienta Júlia.
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