Geral

Ontem dia 19 de Novembro de 2013, aconteceu a 20° Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itapagipe/MG.  Foram aprovados quatro Projetos de Lei de autoria do Executivo.

Por unanimidade o Legislativo aprovou o Projeto de Lei n° 114, de 31 de outubro de 2013, que declara área de expansão urbana a Gleba de Terras situado na Fazenda Lageado em nosso município.

Em Sessão foi aprovado também, o Projeto n° 115, de 31 de outubro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de Termo de Permissão de Uso dos Bens Públicos. A proposição tem por objetivo permitir ao município a terceirização dos serviços de varrição, coleta e compostagem do lixo urbano mediante processo licitatório obedecendo à legislação. Segundo o Governo Municipal, após estudos, constatou-se à necessidade de que estes serviços sejam realizados por empresas com experiência neste tipo de serviço, gerando ao final maior praticidade e economia ao município. Vale ressaltar que o município não terá de cuidar dos resíduos advindos do lixo urbano, com isso deixará de ter despesas com a locação ou aquisição de área para o depósito final dos resíduos.

Aprovado ainda pelos Edis, o Projeto de Lei n° 116, de 31 de outubro de 2013 que autoriza o Município de Itapagipe ingressar no Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISVALEGRAN. De acordo com o Executivo, o principal objetivo do ingresso é a gestão associada do serviço público de saúde sob os ditames dos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, a parceria com os municípios da região e a organização de redes regionais integradas permitirá garantir a assistência em diversas especialidades, envolvendo os equipamentos municipais e estaduais existentes na área de atuação; ampliação da oferta de leitos públicos e o acesso às redes de alta complexidade e especialidades médicas; o fortalecimento do sistema de regulação municipal e regional; o aprimoramento dos sistemas de vigilância em saúde; o desenvolvimento de outras ações e atividades inerentes ao sistema de saúde pública. Estima-se que, se todos os municípios do macro região Triângulo Sul ingressar no Cisvalagran, o valor custeado por Itapagipe será de aproximadamente R$ 1.642,60.

Por fim, foi aprovado em Reunião Ordinária, o Projeto de Lei Municipal n° 117, de 31 de outubro de 2013, que autoriza o Município de Itapagipe a filiar-se à Associação dos Municípios sedes de Usinas Hidroelétricas – AMUSH. A filiação tem por objetivo ter representação junto às diversas esferas de poder, com a prerrogativa de lutar pela manutenção e melhoria dos índices de distribuição do Valor Adicionado do ICMS, de Royalties e Compensação Financeira, decorrentes recursos hídricos.

Atualmente a luta em prol da aprovação do PLC 315/2009 – projeto em tramitação que altera o percentual da CFURH (compensação financeira de recursos hídricos) de 45% para 65% - é um exemplo da atuação incansável dessa associação.

Outra bandeira que merece destaque é a luta pela aprovação de um rateiro de receitas do Pré-Sal mais justo, que assegure os direitos dos municípios produtores, por suas particularidades, mas contemplem também os demais municípios brasileiros.

Em resumo a filiação à associação permitirá ao município ter uma representante eficaz na defesa dos recursos financeiros oriundos da matriz energética brasileira, em especial a energia gerada pelas hidrelétricas.