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Aprovado em Reunião Ordinária do dia 05/11, o Projeto de Lei n° 110 de 08 de
Outubro de 2013, que autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a
celebrarem acordo em processos administrativo e transacionar em processos
judiciais em que o Município de Itapagipe, suas Autarquias e Fundações Públicas
forem interessados, autores, réus ou tiverem interesse jurídico na qualidade de
assistentes ou oponentes.
Por
unanimidade foi aprovado também, o Projeto de Lei n°. 111 de 09 de Outubro de
2013 que dispõe sobre a aprovação do loteamento denominado Jardim Iolanda
Queiroz Barbosa. A proposição trata-se de um loteamento de propriedade do
município, cujos lotes serão destinados, preferencialmente, para construção de
moradias. Os lotes serão doados a pessoas físicas para edificar suas moradias
com recursos próprios, financiamento ou através de programas habitacionais
editados por qualquer esfera administrativa.
Por fim,
o Projeto de Lei n° 112 de 09 de Outubro de 2013 foi aprovado na Sessão. Ele
autoriza a doação de imóveis de propriedade do Município para fins de
implantação de programa habitacional, na forma e condições que especifica. As
doações dos lotes de terras têm por objetivo permitir às pessoas selecionadas a
aquisição de moradias através de financiamento pela Caixa Econômica Federal,
dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida, faixa II.
