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Na Reunião Extraordinária que
aconteceu no dia 23 de Agosto de 2013, os Vereadores aprovaram o Projeto de Lei
Municipal n° 97, de 24 de Julho de 2013 que autoriza o Poder Executivo a ceder às
instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações
especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás
natural, recursos hídricos e minerais.
Conforme o Art 1° Fica o
Poder Executivo autorizado a ceder às instituições financeiras públicas créditos
decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras
relacionadas à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricas e
mineiras, até o valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), recebendo em
contrapartida os recursos financeiros correspondentes.
Os Vereadores Júlia Aleixa
Carneiro Queiroz (PRB), Juliano José Marques da Silva (PRB) e Cráides Teodoro
Andrade (PSC) apresentaram emendas aditivas n° 01 e n° 02 ao Projeto de Lei n°
97. Entretanto, elas não foram aprovadas pela maioria dos Vereadores através do
voto. Abaixo a redação das emendas:
Emenda Aditiva n° 01:
Acrescenta-se o Parágrafo único ao art. 4° ao Projeto de Lei Municipal n° 97,
de 24 de Julho de 2013.
Parágrafo Único: A destinação dos recursos a que se
refere o inciso II, para despesas de capital, deverá ser aplicada,
exclusivamente, na aquisição de 01 (uma) motoniveladora e 01 (uma) pá-carregadeira,
obedecendo ao preço de mercado mediante prévio procedimento licitatório,
conforme a legislação federal.
Emenda Aditiva n° 02: Acrescenta-se o art 6° ao
Projeto de Lei Municipal n° 97, de 24 de Julho de 2013, renumerando o artigo subseqüente:
Art. 6° O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá prestar contas à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade, em até 30 dias após a aquisição das máquinas discriminadas no Parágrafo único do art. 4°, informando qual a instituição financeira pública contratada, bem como quais máquinas adquiridas, seus respectivos valores, o (s) nome (s) da (s) empresa (s) fornecedora (s) das mesmas e demais informações que entender necessárias.