Na 12º Reunião Ordinária (18/06/13), foi aprovado por
unanimidade o Projeto de Lei n° 95, de 29 de Maio de 2013, que autoriza a
concessão de bolsas de estudo aos professores da Rede Municipal de Ensino
participantes da formação continuada professores alfabetizados no âmbito do
Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa-PNAIC. O PNAC é um compromisso
formal assumido com Estados e municípios com o objetivo de garantir a
alfabetização de todas as crianças até oito anos de idade ao final do 3° ano do
ensino fundamental, que estudam na idade adequada ao ano escolar.
As normas que regem a implantação e execução deste pacto
Nacional estabelecem a concessão de Bolsa de Estudo no valor de R$ 200,00
(duzentos reais) a ser repassado diretamente aos professores, sob a
responsabilidade do governo Federal.
Por fim, foi aprovado também O Projeto de Lei Municipal n°
92 de 30 de Abril de 2013 que dispõe sobre a doação de imóveis de Propriedade
do município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB/MG, ficando,
portanto autorizado o Poder Executivo a doar terrenos não edificados,
localizados no loteamento residencial “Bairro Sebastião Soares”, que servirão
de uso exclusivo para residência às famílias selecionadas e classificadas para
a aquisição da moradia no Programa Lares- Habitação Popular.
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